Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020.
Dá publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.106, de 26 de novembro de 2020.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020.
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de 304 decretos normativos.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 376, de 25 de novembro de 2020.
Revoga atos normativos que disciplinam atividades de competência dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tributária
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 153, de 2020.
A Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que “Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria nº 64, de 26 de novembro de 2020.
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Instituto Nacional do Seguro Social – Portaria nº 1.194, de 25 de novembro de 2020.
Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 26 de novembro de 2020.
- Exonera Luis Eduardo Pacifici Rangel do cargo de Diretor do Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
