Resumo Executivo – PL nº 5164 de 2020

Ementa: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• O PL visa proibir uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
• Hoje, para quem provocar incêndio em vegetação nativa ou floresta plantada, se o crime é culposo, a pena de detenção é de seis meses a um ano, e multa. Com o projeto, incorrerá nessas mesmas penas quem fizer uso de fogo em qualquer tipo de vegetação ou em práticas agrícolas, pastoris ou florestais, sem autorização da autoridade competente; e quem explore economicamente área incendiada sem autorização da autoridade competente.

Justificativa

• Apesar de muitos relacionarem os incêndios ao agro, saiba que é o homem do campo o primeiro bombeiro a lidar com o combate ao fogo. O agro não gosta do fogo, pois prejudica o solo, faz o produtor perder tudo o que foi investido em adubações, e põe em risco sua produção, seja a lavoura ou a criação de animais.
• Pastagens e lavouras estão sendo destruídas juntamente com as áreas de preservação permanente, nas beiradas de brejos e córregos. Os produtores rurais se angustiam vendo as labaredas se aproximar de sua fazenda. Incêndios são sinônimos de tragédia para o agricultor.
• Muitas propriedades rurais já contam com um time treinado e capacitado para prestar os primeiros socorros a qualquer sinal de fumaça e pronto para acionar os bombeiros locais. O combate aos focos de incêndio é tão comum que, em épocas de tempo seco e muito calor, os produtores já deixam preparados veículos como caminhões pipa (bem abastecidos com água) e equipamentos como bombas costais com água e abafadores, uma espécie de rodo com uma lâmina emborrada na ponta que apaga o fogo ao acertar a chama.
• Desde o início dos anos 2000, pelo menos, a Embrapa tem-se dedicado a difundir alternativas às queimadas para o agronegócio. Dentre essas opções se encontram a integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e o plantio direto, que evitam a necessidade de se livrar dos restos de plantas no solo, além do sistema de corte e trituração, que lida com esses resíduos sem queimadas.
• O que ocorre no Pantanal, por exemplo, são incêndios caracterizados pelo total descontrole do fogo, incluindo a sua origem, que devido ao longo período de estiagem e elevada temperatura podem advir de causas naturais, como combustão espontânea e raios, ou de causas acidentais, das margens de rodovias, vidros, metais, acidentes em rede elétrica, ou mesmo por descuido do próprio homem, sendo nesse último caso passível e necessária responsabilização judicial.
• Não há, portanto, nenhum paralelo com a prática secular de queimadas controladas, realizadas mediante autorização do órgão ambiental, e em época distinta ao período de auge da seca, haja vista de sua proibição para este período.
• Desta forma, é repudiante toda e qualquer tentativa de imputar a culpa pelos atuais incêndios aos produtores rurais, que em verdade são as maiores vítimas dessa tragédia, seja pela destruição do seu patrimônio, consumido pelas chamas; seja pela destruição de sua reputação, massacrada pela mídia; seja pelas restrições legais e econômicas, impostas por novas políticas ideológicas e de cunho eleitoreiro, que em nada beneficiam o homem a fauna e flora do Brasil.

Fontes:

Acrimat. Incêndios destroem propriedades e trazem prejuízos para a pecuária.

AgroSaber. Produtor rural é o primeiro a combater os incêndios no pantanal.

Cemaden. Seca do Pantanal é a mais intensa dos últimos 60 anos, estimam pesquisadores do Cemaden.

Embrapa. Uso do fogo para o manejo da vegetação no Pantanal.

Poder360. Incêndio é sinônimo de tragédia para o agricultor, diz Xico Graziano.

Portal DBO. Gado seguro e pecuária que reduz risco de incêndio é tarefa no Pantanal.