Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 60, de 3 de novembro de 2020.
Altera a redação do art. 6º da Instrução Normativa nº 29, de 14 de setembro de 2010, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado MOC nº 20, de 1º de novembro de 2020.
Adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 20, de 3 de novembro de 2020.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020 e publicados no DOU em 16.10.2020.
– Convênio ICMS 102/20 – Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços;
– Convênio ICMS 111/20 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica;
– Convênio ICMS 115/20 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.985, de 29 de outubro de 2020.
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente nas operações de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que demonstre atendimento aos requisitos e critérios exigidos pelo Programa OEA e seja certificado nos termos desta Instrução Normativa.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.986, de 29 de outubro de 2020.
Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Saúde – Decreto de 3 de novembro de 2020.
- Nomeia Meiruze Sousa Freitas, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com mandato até 12 de dezembro de 2024, na vaga decorrente do término do mandato de Renato Alencar Porto.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 341 e 342, de 29 de outubro de 2020.
- Exonera Milton Gomes da Silva do cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no Estado de Tocantins, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
- Nomeia Eleusa Maria Gutemberg para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no Estado de Tocantins, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 1.894, de 28 de outubro de 2020.
- Criar Grupo Gestor da Coordenação-Geral de Cadastro Rural – DFC, para elaborar e desenvolver as atividades da Divisão de Organização, Controle e Manutenção de Cadastro Rural – DFC-1 e Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro – DFC-2, apoiando em seu gerenciamento.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 566, de 3 de novembro de 2020.
- Exonera Walter Mendes Magalhães Júnior, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
