Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 162, de 26 de outubro de 2020.
Aprova o protocolo privado proposto pela Associação Brasileira de Indústrias Frigoríficas de Equídeos – ABIFE que cria o Sistema de Rastreabilidade de Equídeos (SISRE).
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria n° 608, de 24 de setembro de 2020.
Divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020.
Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 351 a 358, de 28 de outubro de 2020.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cevada irrigada no Distrito Federal e nos estados que menciona, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 637 e 638, de 28 de outubro de 2020.
Encaminha ao Congresso Nacional o texto de um Projeto de Lei (PL) que propõe a revogação expressa, total ou parcial, de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.984, de 27 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Infraestrutura – Decretos de 28 de outubro de 2020.
- Nomeia Eduardo Nery Machado Filho, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com mandato até 18 de fevereiro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Mário Povia.
- Nomeia Ricardo Bisinotto Catanant, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, com mandato até 19 de março de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Sérgio Maia Bezerra.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 564, de 27 de outubro de 2020.
- Nomear Bernardo Simoes Broetto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral Nacional de Proteção e Defesa Animal, da Secretaria de Biodiversidade.
