Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.863, de 23 de outubro de 2020.
Dispensa a exigência de apresentação de coordenadas geodésicas, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), nas operações de crédito rural destinadas ao Microcrédito Produtivo Rural e ao atendimento de beneficiários da Reforma Agrária.
2 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.864, de 23 de outubro de 2020.
Estabelece regulamentação específica sobre desclassificação e reclassificação de operação de crédito rural a ser observada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria nº 536, de 22 de outubro de 2020.
Receita Federal regulamenta prestação de serviços de fiscalização aduaneira.
Direito e Propriedade
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.547.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5547, com pedido de liminar, contra a Resolução 458/2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 559, de 23 de outubro de 2020.
- Nomeia Claudio da Silva Santos, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação Geral de Administração e Tecnologia da Informação e Inovação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 994, de 2 de outubro de 2020.
- Exonera Mara Carvalho Nottingham, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Articulações de Políticas para Comunidades Tradicionais – COPCT, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 1.000, de 20 de outubro de 2020.
- Nomeia Roberto Cavalcanti Sampaio, para o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Articulações de Políticas para Comunidades Tradicionais – COPCT, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portarias de 20 de outubro de 2020.
- Designa Adriane de Almeida Lobato Papa, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço, do Serviço de Apoio ao Programa de Voluntariado – Sevol, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Exonera Vangela Monteiro de Sa Rabelo, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Negócios Inovadores e Gestão de Contratos – Conig, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Designa Martin Erich Rodacki, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão, da Divisão de Demandas Administrativas Especiais – DDAES, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 1.021, de 20 de outubro de 2020.
- Nomeia Jose Luiz Roma, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Negócios Inovadores e Gestão de Contratos – Conig, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
