Ambiental
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta nº 5.007, de 22 de setembro de 2020.
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – Base de Cálculo. Exclusão das Áreas Cobertas por Florestas Nativas das Áreas Tributáveis. Biomas Abrangidos.
Excluem-se das áreas tributáveis pelo ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileiro, e não somente no Bioma Mata Atlântica.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 1.001, de 15 de outubro de 2020.
Determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e de Função Gratificada (FG), no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, com o objetivo de atender ao interesse da Administração Pública e às necessidades institucionais deste Instituto, devido ao caráter estratégico de suas atribuições.
Política Agrícola
1 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Resolução nº 86, de 28 de setembro de 2020.
Dispõe acerca da destinação dos produtos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da modalidade Formação de Estoques, ao amparo de medidas emergenciais aos Agricultores Familiares em razão da pandemia de Covid-19.
2 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Resolução nº 87 GGPAA, de 30 de setembro de 2020.
Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA – Leite), estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 353, de 20 de outubro de 2020.
Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 79, de 21 de outubro de 2020.
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Protocolo ICMS 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Secretaria-Geral – Decretos de 21 de outubro de 2020.
- Exonera Jorge Antonio de Oliveira Francisco da interinidade no cargo de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Nomeia Pedro Cesar Nunes Ferreira Marques de Sousa, para exercer o cargo de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
2 – Atos do Poder Executivo / Gabinete Pessoal do Presidente da República – Decreto de 21 de outubro de 2020.
- Nomeia Célio Faria Júnior, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
3 – Atos do Poder Executivo / Assessoria Especial – Decreto de 21 de outubro de 2020.
- Nomeia Carlos Alberto Franco França, para exercer o cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, e, sem prejuízo das atribuições desse, para exercer, interinamente, o cargo de Chefe do Cerimonial da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 550, de 19 de outubro de 2020.
- Nomeia Paulo Arthur Santa Cruz dos Santos, para exercer o cargo em comissão de Gerente Regional, da Gerência Regional do Nordeste, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
5 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 379, de 21 de outubro de 2020.
- Exonera Miguel Ivan Lacerda de Oliveira do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Biocombustíveis, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
