Resumo Executivo – PL nº 5637 de 2019
| Autor: Câmara dos Deputados | Apresentação: 24/09/2019 |
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
Principais pontos
- Exclui restrições para a obtenção de direitos sobre imóvel rural por instituição financeira estrangeira ou com participação de estrangeiro, em caso de constituição de garantia real ou liquidação de crédito em favor dela, inclusive em faixa de fronteira.
Justificativa
- Em suma a proposta que permite ao produtor rural dar como garantia de empréstimos terra situada em faixa de fronteira, ainda que a instituição financeira tenha participação de capital estrangeiro.
- Como a legislação brasileira impede não-brasileiros de serem donos de terras na faixa de fronteira, e muitos bancos brasileiros têm investimento estrangeiro, isso impede que os produtores deem suas terras em garantia, porque poderiam acabar na posse de estrangeiros.
- Na prática, a vedação obriga os produtores a só financiarem sua safra com bancos públicos.
- O assunto já tinha sido tratado no governo Dilma Rousseff, quando uma medida provisória permitiu terras de fronteira como garantia de empréstimos, mas ainda assim deputados do PT e do Psol se preocuparam com o que poderia ser um risco para a soberania nacional, uma vez que a proposta avança na liberação da garantia de terras para bancos estrangeiros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
