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MN – 18 A 24 DE SETEMBRO

25 de setembro de 2020
em Matérias Novas
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Meio Ambiente

CD PL 4648/2020

Jaqueline Cassol – PP (RO)

Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

CD PL 4655/2020

Nelson Barbudo – PSL (MT)

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.

CD PL 4697/2020

Pedro Uczai – PT (SC)

Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

CD PL 4658/2020

Júlio Delgado – PSB (MG)

Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros.


Defesa Agropecuária

SF PDL 404/2020

Luis Carlos Heinze – PP (RS)

Susta a aplicação da Resolução – RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.


Direito de Propriedade e Minorias

SF PL 4718/2020

Marcos Rogério – DEM (RO)

Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.

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