Resumo Executivo – PLS nº 349 de 2018
| Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) | Apresentação: 12/07/2018 |
Ementa: Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em aplicações de comunicação máquina a máquina e em sistemas de recepção por satélite.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
| CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Relatório concluindo pela aprovação do projeto. | Favorável ao parecer do relator |
| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | – | – |
Principais pontos
- Altera as regras de cobrança das cargas tributária e regulatória incidentes sobre os dispositivos de comunicação máquina a máquina e propõe reduzir as taxas e contribuições sobre as estações terminais de pequeno porte para recepção via satélite – as VSAT.
Justificativa
- O projeto desonera dispositivos móveis que integram sistemas de compartilhamento de dados e comandos entre máquinas. Esses sistemas conectam diferentes aparelhos e possibilitam a execução de tarefas com mínima intervenção humana. O conceito é conhecido como internet das coisas.
- Os dispositivos ficariam isentos integralmente da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para Fomento de Radiodifusão Pública das Estações Móveis do Serviço Móvel Pessoal e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine).
- O projeto também reduz o valor de taxas e contribuições incidentes sobre antenas de pequeno porte para acesso à internet de banda larga. Essa medida visa estimular o desenvolvimento da infraestrutura e a massificação do acesso à internet em áreas desatendidas.
- Esses sistemas têm diversas aplicações em todos os aspectos da vida prática, e a sua massificação pode ter um impacto extraordinário sobre a produtividade econômica.
Fonte: Agência Senado
