Resumo Executivo – PL nº 4503 de 2020

Autor: André Janones – AVANTE/MG

Apresentação: 08/09/2020

Ementa: Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus – COVID-19.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

O Projeto de Lei 4503/20 proíbe o aumento de preços, sem justa causa, de itens da cesta básica durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, que vai até dezembro.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a data base de fixação dos preços será dia 1º de março de 2020. Os aumentos após esta data, sem justa causa, serão punidos com multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil por item.
Reiterada a prática de aumento de preços, o estabelecimento será interditado pelo prazo de 30 dias.

Justificativa

O caminho entre a lavoura e o prato é longo, pode ter muitos percalços e cada etapa do processo de produção impacta no preço final da comida. Para produzir com eficiência e segurança, o agricultor precisa ter terra, boas sementes, fertilizantes, insumos para controlar pragas e doenças, máquinas, combustível e mão-de-obra.
E tudo tem custo. Muitos desses itens são importados e cotados em dólar. O que já pode interferir significativamente no valor final da produção.
Lavoura é uma indústria a céu aberto e sujeita a todas as intempéries climáticas. Se chover demais ou faltar água, por exemplo, a produtividade cai. Ou seja, o agricultor colherá menos grãos. O mesmo acontece com excesso de calor, geadas, vendavais ou o aumento da incidência de insetos, fungos e doenças que atacam as plantas.
É comum que as cargas viajem milhares de quilômetros até chegarem ao consumidor final. Por isso, o transporte é outro componente importante na formação do preço de um produto. Dentro do Brasil, normalmente, ele é feito de caminhão ou trem. Para o mercado internacional, o meio mais usado é o navio.
De forma geral, se as safras são boas, com grande quantidade de grãos, os preços tendem a cair. Se houver alguma quebra na produção e a oferta diminuir, os preços sobem.
O que acontece no mundo também interfere no valor dos alimentos. Quando outros países enfrentam problemas com suas lavouras, e precisam abastecer suas populações, buscam o que falta no mercado internacional.
Foi o que aconteceu com o arroz, por exemplo. A China, maior consumidor mundial, sofreu uma grande redução na produção e saiu pelo mundo comprando o cereal. Resultado: o preço internacional disparou.
Aqui no Brasil, por conta da pandemia do coronavírus, muita gente passou a preparar comida em casa e o consumo de interno também aumentou.
Por último, o dólar valorizado frente ao real fez com que os produtos brasileiros ficassem mais baratos para exportação. Inclusive, ajudou a abrir novos mercados para os produtores brasileiros – até mesmo os de arroz.
Dessa forma, os órgãos públicos já fazem o acompanhamento e o monitoramento dos mercados, com adoção de medidas adequadas que garantam a defesa do consumidor, através do reequilíbrio entre as exportações e abastecimento do mercado interno.
Há, portanto, um mecanismo de ajuste automático da economia: a escassez eleva os preços e o aumento de preços induz o fim da escassez. Em uma situação como essa, não há necessidade de o governo interferir na dinâmica dos preços, pois ela se ajusta sozinha.