Boletim DOU – 21 de Setembro

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 942, de 14 de setembro de 2020. 

Institui o Estatuto da Auditoria Interna do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (Processo SEI nº 02070.004914/2020-01).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 942, de 14 de setembro de 2020. 

Institui o Comitê de Governança Digital – CGD no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (02070.000748/2017-61).

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 53, de 15 de setembro de 2020. 

Resolve dar publicidade as reclassificações toxicológicas dos produtos formulados agrotóxicos e afins.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 3.713 a 3.722, de 18 de setembro de 2020. 

Aprova/Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Aviso de Audiência Pública Virtual da CTNBio nº 1/2020. 

Torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL, no dia 22 de outubro de 2020, com início às 13:30 e término às 17:30 horas, para discussão da liberação comercial de trigo geneticamente modificado.

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 288 a 301, de 18 de setembro de 2020. 

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª safra no Distrito Federal e nos estados que menciona, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 20.749, de 17 de setembro de 2020. 

Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato declaratório nº 18, de 18 de setembro de 2020. 

Ratifica o Convênio ICMS 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.

Convênio ICMS 91/20 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato declaratório nº 19, de 18 de setembro de 2020. 

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria nº 103, de 18 de setembro de 2020. 

Dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI).

Trabalhista

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.288. 

A ADI 2288 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). A ADI questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória (MP) 1950/2000, que tratava de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. A MP acabou sendo convertida na Lei 10.192/2001. Os autores sustentavam contrariedade a vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam da irredutibilidade de salário e do reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho (incisos VI e XXVI do artigo 7º).

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto reajustado da Ministra Relatora, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação, e o Ministro Teori Zavascki, que, em assentada anterior, julgou improcedente o pedido. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente, o impedimento anteriormente registrado do Ministro Gilmar Mendes.

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 18 de setembro de 2020. 

• Exonera Eduardo Serra Negra Camerini do cargo de Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.
• Nomeia Andre Pitaguari Germanos, para exercer o cargo de Secretário de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente.
• Nomeia Eduardo Lunardelli Novaes, para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.
• Nomeia Joaquim Alvaro Pereira Leite, para exercer o cargo de Secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente.
• Nomeia Marcus Henrique Morais Paranaguá, para exercer o cargo de Secretário de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente.
• Nomeia Maria Beatriz Palatinus MILLIET, para exercer o cargo de Secretária de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 417, de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Marta Lisli Ribeiro de Morais Giannichi, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 442, de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Leandro Baptista Aranha, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Ecossistemas, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 425, de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Gastão Donadi, para exercer o cargo em comissão de Secretário Adjunto, da Secretaria de Áreas Protegidas.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 426, de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Laura Andrea Chinaglia Abbá, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria de Áreas Protegidas.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 430 de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Marcelo Donnini Freire, para exercer o cargo em comissão de Secretário Adjunto, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 431 de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Guilherme Belli, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Relações Internacionais, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 433 de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Nelcilandia Pereira de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

9 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 447 de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Rafael Pereira Torino, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Fundos de Meio Ambiente, da Secretaria Executiva.

10 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 450 de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Jazette Renata Gouveia Weckeverth, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da Secretaria Executiva.

11 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 485 de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Wagner Augusto Fischer, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Espécies, da Secretaria de Biodiversidade.

12 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 489 de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Angela Maria Santana Carvalho, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Educação e Cidadania Ambiental, da Secretaria de Biodiversidade.

13 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 491 de 16 de setembro de 2020. 

• Nomeia Fabio Brasiliano da Silva, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade.

14 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Executiva – Portarias de 18 de setembro de 2020. 

• Exonera Cláudia Montenegro Silva do cargo de Coordenador de Regularização de Terras Indígenas da Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.
• Exonera José Aparecido Donizetti Briner do cargo de Coordenador de Registros de Terras Indígenas da Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.