Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 19, de 21 de agosto de 2020.
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). A alteração torna obrigatória a adoção de procedimentos que possibilitem o controle da origem da produção por meio da rastreabilidade da madeira em tora em todos os tipos de projetos aprovados no Sinaflor, desde a sua localização na floresta até o seu local de desdobramento.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 3.180 a 3.192, de 20 de agosto de 2020.
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020.
Institui a Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento do Selo Combustível Social.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Portaria nº 19.437, de 17 de agosto de 2020.
Altera a Portaria nº 207, de 2 de maio de 2019, para autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a contratar profissionais por tempo determinado para atuação na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios relacionada à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus – PNAD COVID19.
3 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, c/c art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro – Portaria nº 123, de 21 de agosto de 2020.
Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro – Portaria nº 124, de 21 de agosto de 2020.
Aprova o Regimento Interno do Ministério da Infraestrutura.
3 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia Elétrica – Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020.
Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, com revisão aprovada pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal – Circular nº 921, de 20 de agosto de 2020.
Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.860, de 21 de agosto de 2020.
- Nomeia Guilherme de Melo Pessoa, para exercer cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas, da Secretaria-Executiva.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 95, de 19 de agosto de 2020.
- Institui a Comissão da Produção Orgânica no estado de Mato Grosso do Sul – CPOrg-MS – e designa os seus membros.
