Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Instrução Normativa nº 4, de 19 de agosto de 2020.
Dar conhecimento às alterações dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES ocorridas na 18ª Conferência das Partes, realizada na Suíça, e em vigor a partir de 26 de novembro de 2019.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 365, de 19 de agosto de 2020.
Retificar os termos da Portaria nº 162, de 15 de abril de 2020, para excluir o município de Alto Boa Vista dos municípios que regressam à lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 372, de 19 de agosto de 2020.
Designa os nomes das subunidades e suas respectivas siglas para o Ministério do Meio Ambiente.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução nº 495, de 19 de agosto de 2020.
Altera a Resolução 406, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução nº 496, de 19 de agosto de 2020.
Disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas-nativas-sem-ferrão em meliponicultura.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução nº 497, de 19 de agosto de 2020.
Altera a Resolução nº 411, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.929, de 19 de agosto de 2020.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato CGAA nº 47, de 4 de agosto de 2020.
Resumo dos pedidos de registro.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato CGAA nº 48, de 17 de agosto de 2020.
Resumo dos pedidos de registro.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 466, de 19 de agosto de 2020.
Comunica que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (MP nº 944/20), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências”.
3 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
4 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
5 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 465, de 19 de agosto de 2020.
Comunica que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MP nº 975/20), que “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.”.
6 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Ato CONDEL/SUDAM nº 50, de 18 de agosto de 2020.
Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) – exercício 2021.
7 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Ato CONDEL/SUDAM nº 51, de 18 de agosto de 2020.
Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) – exercício 2021.
8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Consulta Pública nº 2, de 19 de agosto de 2020.
Submete à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Resolução nº 9, de 12 de agosto de 2020.
Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Trabalhista
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 113, de 2020.
Faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 366, de 19 de agosto de 2020.
- Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama os representantes do Ministério da Economia.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 373, de 19 de agosto de 2020.
- Exonera Fabricio Santana Santos do cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade.
