Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instrução Normativa nº 10/GABIN/ICMBIO, de 17 de agosto de 2020.
Estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 81, de 13 de agosto de 2020.
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material de propagação in vitro de mudas com ou sem folhas, com ou sem raiz nua de gérberas (Gerbera jamesonii) (Categoria 4, Classe 1) provenientes da Itália.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 125, de 13 de agosto de 2020.
Obter subsídios para fomentar abertura de discussão sobre a regulamentação de Prestadores de Serviço do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 141, de 13 de agosto de 2020.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que fixa os requisitos mínimos exigidos para o funcionamento de estabelecimentos que realizam a manipulação e dispensação de preparações magistrais e oficinais para uso veterinário, bem como estabelece requisitos de boas práticas de manipulação.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Edital nº 7/2020.
A Embrapa comunica que ofertará para produtores inscritos no RENASEM como produtores de mudas de mandioca e que estejam interessados na produção e comercialização de mudas da cultivar protegida BRS 429.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Instrução Normativa nº 1, de 17 de agosto de 2020.
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado MOC nº 15, de 17 de agosto de 2020.
Adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 266/DPC, de 14 de agosto de 2020.
Cancela a Portaria no 194, de 16 de maio de 2019, que dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem, em razão da expedição do Certificado DPC-253 no 0011/2020, atendendo ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem – NORMAM-12/DPC (1a Revisão).
2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 7.958-ANTAQ, de 17 de agosto 2020.
Aprova a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 09/2020-Antaq, consubstanciada no documento SEI nº 1112890, relativa ao certame licitatório para arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido de origem vegetal, especialmente açúcar, denominado MAC13, localizado no Porto de Maceió/AL.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 7.959-ANTAQ, de 17 de agosto 2020.
Aprova a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 08/2020-Antaq, consubstanciada no documento SEI nº 1112101, relativa ao terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido de origem vegetal, especialmente trigo, denominado MUC01, localizado no Porto Organizado de Fortaleza/ CE.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.931.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta no Supremo Tribunal Federal a atual redação do artigo 21-A da lei que define os planos de benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91). O dispositivo questionado trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, a Dra. Isabel Bueno.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagens nº 450, 451 e 452 de 17 de agosto de 2020.
- Solicito à Câmara dos Deputados dispensar o Senhor Deputado Ubiratan Antunes Sanderson da função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
- Solicito à Câmara dos Deputados dispensar a Senhora Deputada Fabiana Silva de Souza Poubel da função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
- Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado Ricardo José Magalhães Barros para exercer a função de Líder do Governo na Câmara dos Deputados em substituição ao Senhor Deputado Vitor Hugo de Araujo Almeida.
2 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Economia – Decretos de 17 de agosto de 2020.
- Exonera Paulo Antonio Spencer Uebel do cargo de Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
- Exonera José Salim Mattar Júnior do cargo de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria Conjunta nº 358, de 11 de agosto de 2020.
- Designa para a função de membros do Núcleo de Conciliação Ambiental – Nucam, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, os representantes indicados.
