Ambiental
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria nº 458, de 13 de agosto de 2020.
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 1013521-32.2020.4.01.3200, da Justiça Federal da 1ª Região, no Estado do Amazonas.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 52, de 11 de agosto de 2020.
Reconhece como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e regiões dos Estados do Amazonas e de Mato Grosso.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 252, de 12 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para a composição de duas Listas Tríplices para indicação, no âmbito do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de especialistas para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Instrução Normativa SAP/MAPA nº 19, de 13 de agosto de 2020.
Estabelece procedimentos de habilitação para assinatura dos contratos de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020.
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.459, de 13 de agosto de 2020.
Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
3 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Resolução nº 84, de 10 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a execução da modalidade “Compra Institucional”, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA.
4 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Resolução nº 85, de 10 de agosto de 2020.
Altera a Resolução nº 82 de 1 de julho de 2020, que estabelece as normas que regem a modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA – Leite do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
5 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 2.175, de 13 de agosto de 2020.
Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o exercício de 2021.
6 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 2.177, de 13 de agosto de 2020.
Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos de Desenvolvimento Regional para o exercício de 2021.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 4, de 12 de agosto de 2020.
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações de importação e na prestação de informações sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 7.954-ANTAQ, de 13 de agosto 2020.
Submete à audiência e consulta públicas a proposta de resolução que tem por objeto estabelecer os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, na forma do seu Anexo.
2 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Resolução nº 824, de 13 de agosto de 2020.
Altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 01 de setembro e 31 de outubro de 2020.
Relações Internacionais
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 446, de 13 de agosto de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do “Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980”.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 447, de 13 de agosto de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020”.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 278, de 12 de agosto de 2020.
- Designa os membros para compor o Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 281, de 12 de agosto de 2020.
- Nomeia Saler Bittencourt Trovão, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Maranhão.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 1.782, de 13 de agosto de 2020.
- Exonera Andre Brugnara Soares, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Produção Animal, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2020.
- Designa os representantes para constituírem, como membros titulares e suplentes, as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra – CEAJ/GS, destinadas a analisar os requerimentos de defesa apresentados pelos agricultores familiares, decorrente do bloqueio do Benefício Garantia Safra.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portarias de 13 de agosto de 2020.
- Dispensa Marcelo Brandão Jose do encargo de substituto do Cargo em Comissão de Superintendente, da Superintendência em Sergipe, deste Instituto.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.892, de 13 de agosto de 2020.
- Exonera Janaina de Sousa Cunha, do Cargo em Comissão de Coordenador de Licenciamento Ambiental de Portos, Pesquisa Sísmica Marítima e Estruturas Marítimas, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros da Diretoria de Licenciamento Ambiental, deste Instituto.
