Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.876, de 11 de agosto de 2020.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 852, de 10 de agosto de 2020.
Aprova o Plano de Manejo da Floresta Nacional do Bom Futuro/RO.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 79, de 10 de agosto de 2020.
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e grãos (Categoria 3, Classe 9) de girassol (Helianthus annuus) produzidos na Bolívia.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 13, de 12 de agosto de 2020.
Divulga, para fins de proteção de cultivares de PASPALUM (Paspalum guenoarum Arechav., Paspalum notatum Flüggé, Paspalum plicatulum Michx. e híbridos.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 14, de 12 de agosto de 2020.
Divulga, para fins de proteção de cultivares de LOBÉLIA (Lobelia alsinoides Lam., Lobelia erinus L., Lobelia valida L. Bolus, hybrids between Lobelia erinus and Lobelia alsinoides and hybrids between Lobelia erinus and Lobelia valida.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
4 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Resolução Normativa nº 28, de 10 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.975.
A Medida Provisória 388/2007, que estende a autorização para que os comerciantes trabalhem nos domingos e feriados, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3975.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020.
Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 54, de 12 de agosto de 2020.
- Institui o Comitê Estadual de Coordenação – CEC/ AgroNordeste na Paraíba, composto por um representante, titular e suplente, dos órgãos em anexo.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portarias de 10 de agosto de 2020.
- Exonera Caren Cristina Dalmolin, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Identificação e Planejamento de Ações para Conservação – Copan, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
