Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução nº 494, de 11 de agosto de 2020.
Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Resolução Normativa nº 27, de 11 de agosto de 2020.
Altera a Resolução Normativa CTNBio nº 22, de 31 de julho de 2019, que estabelece as condições para concessão de autorização de liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado e seus derivados.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria nº 550, de 10 de agosto de 2020.
Altera a Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e competências para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para adiar prazos e etapas que estabelece, nos termos do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 441, de 10 de agosto de 2020.
Comunica Vossa Excelência que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (MP nº 926/20), que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 2.154, de 11 de agosto de 2020.
Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e revogar a Portaria MDR n. 1082, de 25 de abril de 2019.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Resolução CONINV nº 1, de 4 de agosto de 2020.
Aprova o Plano Nacional de Investimentos.
Relações Internacionais
1 – Atos do Congresso Nacional – Decreto Legislativo nº 136, de 2020.
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 296, de 11 de agosto de 2020.
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus – COVID-19.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 355, de 11 de agosto de 2020.
- Nomeia Leopoldo Penteado Butkiewicz, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais, da Secretaria de Relações Internacionais.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 356, de 11 de agosto de 2020.
- Nomeia Guilherme Belli, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Meio Ambiente e América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 357, de 11 de agosto de 2020.
- Nomeia Sergio Eduardo Simões, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado de Pernambuco.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.880, de 11 de agosto de 2020.
- Exonera Natalia Von Gal Milanezi do Cargo em Comissão de Coordenador de Comércio Exterior, da Coordenação-Geral de Monitoramento do Uso da Biodiversidade e Comércio Exterior da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Floresta.
