Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa – CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 54, de 27 de julho de 2020.
Altera os incisos I e II do art. 3º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleceu os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura de pera (Pyrus pyrifolia), Categoria 3, Classe 4, produzidos na Bélgica.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 75, de 31 de julho de 2020.
Altera a Instrução Normativa n.º 71, de 24 de julho de 2020 que trata da identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado cream cheese.
3 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 228/MB, de 30 de julho de 2020.
Cria o Comitê Executivo “REVIMAR”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
4 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 229/MB, de 30 de julho de 2020.
Cria o Comitê Executivo “AQUIPESCA”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
5 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 230/MB, de 30 de julho de 2020.
Cria o Comitê Executivo “BIOTECMARINHA”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
6 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 235/MB, de 30 de julho de 2020.
Cria o Comitê Executivo “PEM”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
7 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 237/MB, de 30 de julho de 2020.
Cria o Grupo Técnico “Gerenciamento da Amazônia Azul – SisGAAz”, no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
8 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 238/MB, de 30 de julho de 2020.
Cria o Grupo Técnico “Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 – ODS 14”, no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
9 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 239/MB, de 30 de julho de 2020.
Cria o Grupo Técnico “PIB do Mar”, no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
10 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 241/MB, de 30 de julho de 2020.
Cria o Grupo Técnico “POLANTAR”, no âmbito da Subcomissão para o Programa Antártico Brasileiro e designa sua composição.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 54, de 31 de julho de 2020.
- Protocolo ICMS nº 16, de 31 de julho de 2020
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 68/14, que institui o Canal Vermelho Nacional – CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
- Protocolo ICMS nº 17, de 31 de julho de 2020
Altera o Protocolo ICMS 81/19, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo – GO.
- Protocolo ICMS nº 18, de 31 de julho de 2020.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
- Protocolo ICMS nº 21, de 31 de julho de 2020
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual.
- Protocolo ICMS nº 22, de 31 de julho de 2020
Estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís – MA, na hipótese que especifica.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 55, de 31 de julho de 2020.
- Ajuste SINIEF 15/20, de 30 de julho de 2020
Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
- Ajuste SINIEF 16/20, de 30 de julho de 2020
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
- Ajuste SINIEF 17/20, de 30 de julho de 2020
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
- Ajuste SINIEF 18/20, de 30 de julho de 2020
Altera o Ajuste SINIEF 19/19, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
- Ajuste SINIEF 20/20, de 30 de julho de 2020
Altera o Ajuste SINIEF 33/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Ajuste SINIEF 21/20, de 30 de julho de 2020
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Ajuste SINIEF 22/20, de 30 de julho de 2020
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
- Convênio ICMS 54/20, de 30 de julho de 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e outros combustíveis que especifica.
- Convênio ICMS 60/20, de 30 de julho de 2020
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.
- Convênio ICMS 65/20, de 30 de julho de 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
- Convênio ICMS 72/20, de 30 de julho de 2020
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
- Convênio ICMS 73/20, de 30 de julho de 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
- Convênio ICMS 74/20, de 30 de julho de 2020
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 98/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
- Convênio ICMS 76/20, de 30 de julho de 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.
3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.839, de 30 de julho de 2020.
Altera o preço de referência para as operações de Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) de algodão em pluma; reduz a taxa de juros dos créditos de custeio e investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para os agricultores cujas atividades foram prejudicadas pelo “Ciclone Bomba” de 2020; e eleva os limites de financiamento ao amparo da Linha Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar).
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.840, de 30 de julho de 2020.
Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de distanciamento social ligadas à pandemia de Covid- 19, de que trata a Seção 22 (Operações de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo Covid-19 – Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR); e altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios afetados por seca ou estiagem para fins da renegociação de operações de crédito rural de que trata a Seção 23 (Operações que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública – Resolução nº 4.802/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR.
5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.841, de 30 de julho de 2020.
Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
6 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.843, de 30 de julho de 2020.
Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas pela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
7 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.844, de 30 de julho de 2020.
Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, em relação à prestação de informação sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.
8 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Comunicado nº 35.992, de 31 de julho de 2020.
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.714, de 31 de julho de 2020.
- Exonera Ricardo Meneses Sayd do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Elaboração e Programas Regionais, da Coordenação-Geral de Programas Regionais, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
