Resumo Executivo – PL nº 135 de 2020

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Determina que as áreas rurais onde ocorrerem queimadas ilegais sejam dedicadas exclusivamente a atividades de reflorestamento.

Justificativa

• Apesar de nobre objetivo, buscando aumentar a conservação na Amazônia, entende-se que, no Brasil, o que falta não são leis para proteção do bioma, mas sim, a aplicação do Código Florestal.
• A legislação brasileira é uma das mais protetivas do mundo, sendo que o instituto da Reserva Legal somente existe no Brasil e no Paraguai, estando ausente em todos os demais países.
• Em estudo apresentado recentemente pela NASA e o Serviço Geológico dos EUA, baseado em monitoramento por satélite, sobre as áreas cultivadas do planeta, foi constatado que a área de lavouras no Brasil corresponde a 63.994.479 hectares, apenas 7,6% do território, enquanto que as nações que integram a União Europeia fazem uso de 45% a 65% de seu território para essa finalidade.
• A Amazônia representa hoje uma das principais florestas biodiversas do Brasil e do mundo, representando mais de 50% do território brasileiro e 59% do mesmo território quando levado em consideração a Amazônia Legal.
• A região conta com sérios problemas sociais, onde residem quase 20 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza, bem como conflitos fundiários e exploração ilegal dos recursos naturais, entre outros, que ameaçam a segurança nacional e impedem o desenvolvimento sustentável na região.
• Essa situação deve-se à um problema de ocupação histórica e da falta de planejamento territorial e fundiário para a região.
• Dessa forma, grande parte dos desmatamentos ilegais ocorrem em áreas não destinadas, florestas públicas e terras devolutas, o que fortalece a necessidade de regularização.