Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.
Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Edital de Consulta Pública nº 2/2020.
As pessoas ou instituições interessadas em participar desta Consulta Pública terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, para apresentar sugestões ao texto da Resolução Normativa cujo objetivo é estabelecer condições de isolamento para a Liberação Planejada no Meio Ambiente de citros e afins geneticamente modificados.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020.
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
2 – Presidência da República – Despachos do Presidente da República / Mensagem nº 378, de 7 de julho de 2020.
Comunica que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que “Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública”.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020.
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 23, de 6 de julho de 2020.
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de julho de 2020 a 09 de agosto de 2020.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 223, de 6 de julho de 2020.
- Exonera Claudio Gomes de Oliveira do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias de 6 de julho de 2020.
- Exonera Marilene Antunes Nogueira Lopes do cargo em comissão de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento da Aquicultura e da Pesca, do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
- Exonera Eduardo Jose Pisciotta da Silva Neto do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Informações de Aquicultura e Pesca, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Aquicultura e da Pesca, do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
- Exonera Flavia Rodrigues Fonseca do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Monitoramento da Aquicultura e da Pesca, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Aquicultura e da Pesca, do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 1.223, de 2 de julho de 2020.
- Cria a Equipe Nacional de Licenciamento Ambiental Quilombola, para elaborar e desenvolver as atividades de licenciamento ambiental na Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas – DFQ, apoiando em seu gerenciamento.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 268, de 7 de julho de 2020.
- Nomeia Leandro Freitas para exercer o cargo em comissão de Diretor da Escola Nacional de Botânica Tropical, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portarias nº 293, 294 e 295, de 7 de julho de 2020.
- Exonerar Marcos André Costa Gaspar do cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Gestão, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
- Nomeia Marco Antonio de Andrade para exercer o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Gestão, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
- Nomeia Marcos André Costa Gaspar para exercer o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Conhecimento, Ambiente e Tecnologia, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
