Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 288, de 2 de julho de 2020.
Institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 37, de 30 de junho de 2020.
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de estilosantes (Stylosanthes guianensis) produzidas na Tailândia.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 38, de 30 de junho de 2020.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum) (Categoria 4, Classe 3), produzidas na Turquia.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 39, de 30 de junho de 2020.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo (Vaccinium corymbosum), Categoria 4, Classe 1, produzidas no Chile.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 42, de 30 de junho de 2020.
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes em cápsulas de álamo (Populus deltoides) (Categoria 4, classe 3) produzidas nos Estados Unidos da América.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 47, de 30 de junho de 2020.
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amendoim (Arachis hypogaea) (Categoria 4, Classe 3) produzidas nos Estados Unidos da América.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 48, de 30 de junho de 2020.
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, classe 3) de canola (Brassica napus) produzidas no Chile.
7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 51, de 30 de junho de 2020.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de folhas secas (Categoria 2, Classe 10) de sálvia branca (Salvia apiana), produzidas nos Estados Unidos da América.
8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 62, de 30 de junho de 2020.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosado- deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 374, de 2 de julho de 2020.
Comunica que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
3 – Atos do Congresso Nacional – Emenda Constitucional nº 107.
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
4 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74, de 2020.
A Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portaria nº 97, de 2 de julho de 2020.
Dispõe sobre procedimentos excepcionais para o ano civil 2020, no âmbito do Selo Combustível Social, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19).
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portaria nº 98, de 2 de julho de 2020.
Homologa a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.
7 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial Do Desenvolvimento Social – Resolução nº 82, de 1º de julho de 2020.
Estabelece as normas que regem a modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA – Leite do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
8 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial Do Desenvolvimento Social – Resolução nº 83, de 1º de julho de 2020.
Altera a Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, que dispõe acerca da destinação de alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Tributária
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.414, de 2 de julho de 2020.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.288.
A ADI 2288 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). A ADI questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória (MP) 1.950-66/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. A MP acabou sendo convertida na Lei 10.192/2001, mantendo na íntegra o texto do artigo 18 da medida provisória.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Portaria n° 15748, de 2 de julho de 2020.
Torna pública a redistribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT relativos ao Orçamento de 2020, da ação orçamentária “20JT – Gestão do Sistema Nacional de Emprego – Sine”, de que trata o parágrafo único do art. 16-A da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias de 2 de julho de 2020.
- Exonera Vera Lucia de Oliveira do cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação de Apoio à Gestão Cooperativa, da Coordenação-Geral de Cooperativismo, do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
- Exonera Valter Barcellos Costa do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
- Nomeia Shirley Garcia Guedes, para exercer cargo em comissão de Assistente Técnico da Coordenação-Geral de Administração, do Departamento de Gestão Corporativa, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 1.515, de 2 de julho de 2020.
- Nomeia Rafael de Freitas Cabral, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Apoio à Gestão Cooperativa, da Coordenação-Geral de Cooperativismo, do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria n° 286, de 1º de julho de 2020.
- Nomeia Fabio Brasiliano da Silva para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portarias de 1º de julho de 2020.
- Dispensa a servidora Danielli Roig Fernandes do encargo de Coordenadora do Projeto Gestão Florestal para produção Sustentável na Amazônia.
- Designa a servidora Tatiana Mendonça Fajardo Gonçalves para exercer a função de Coordenadora do Projeto Gestão Florestal para produção Sustentável na Amazônia.
- Dispensa Marcos Jose Pereira da função de Diretor Nacional do Projeto Conservação da Biodiversidade e Promoção do Desenvolvimento Socioambiental – BRA/08/023.
- Designa Fernando Cesar Lorencini para exercer a função de Diretor Nacional do Projeto Conservação da Biodiversidade e Promoção do Desenvolvimento Socioambiental – BRA/08/023.
- Dispensa a servidora Lidia Maria Cardoso dos Santos Daza da função de Coordenadora Nacional do Projeto PNUD: “Conservação da Biodiversidade e Promoção do Desenvolvimento Socioambiental – BRA/08/023”.
- Designa a servidora Tatiana Mendonça Fajardo Gonçalves para a função de Coordenadora Nacional do Projeto PNUD: “Conservação da Biodiversidade e Promoção do Desenvolvimento Socioambiental – BRA/08/023”.
