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CD PL 1614/2020

18 de junho de 2020
em Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PL nº 1614 de 2020

Autor: Marcelo Brum – PSL/RS Apresentação: 06/04/2020

Ementa: Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a isenção de pedágios para veículos de cargas em rodovias federais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Fica suspensa a cobrança de pedágio dos veículos de carga nas rodovias federais sob regime de concessão durante a vigência do Estado de Calamidade decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Justificativa

  • Este projeto tem o objetivo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovia afetados pela suspensão da cobrança de pedágio, adotando a mesma regra prevista no art. 2º da Medida Provisória nº 925 de 2020, no qual permite aos concessionários de aeroportos pagar suas outorgas até 18 de dezembro de 2020.
  • Além de evitar o contato direto entre pessoas nas praças de pedágio, a liberação do pedágio para esse segmento da economia, também funciona como estímulo para o transporte de mercadorias durante o enfrentamento da emergência sanitária provocada pelo coronavírus.

 

Publicação anterior

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