Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020.
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 191, de 9 de junho de 2020.
Aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Instrução Normativa nº 18, de 10 de junho de 2020.
Altera os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 21 de maio de 2009, e estabelece regras de monitoramento para avaliação do novo período de defeso.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 29, de 2 de junho de 2020.
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Lituânia.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 108, de 4 de junho de 2020.
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 110, de 10 de junho de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que classifica a atividade de produção de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica, estabelece parâmetros mínimos de produção e dá outras providências.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020.
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nos 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 190, de 9 de junho de 2020.
Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2020/2021 e 2 021, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 50/2020 – CMN, de 29 de maio de 2020.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 21, de 9 de junho de 2020.
Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes do Anexo.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020.
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.395, de 10 de junho de 2020.
Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020.
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério das Comunicações – Decreto de 10 de junho de 2020.
- Nomeia Fábio Salustino Mesquita de Faria, para exercer o cargo de Ministro de Estado das Comunicações.
- Nomeia Fabio Wajngarten, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações.
- Nomeia Marcos César Pontes, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
- Nomeia Julio Francisco Semeghini Neto, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 109, de 8 de junho de 2020.
- Designa os membros para compor o Grupo de Trabalho Técnico – GTT/MAPA, constituído com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento e determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos produtores de material de multiplicação animal, e da mesma forma implantar a fiscalização nesses estabelecimentos com base no risco estimado.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 260, de 10 de junho de 2020.
- Nomeia Luiz Vicente Vicentin Aguilar para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Meio Ambiente e América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 261, de 10 de junho de 2020.
- Nomeia Luiz Renato Fiori para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 262, de 10 de junho de 2020.
- Exonera Paulo Roberto Russo do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Gestão Socioambiental da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
