Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020.
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 268, de 14 de maio de 2020.
Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 873, de 2020, que “Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências”.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria nº 135, de 14 de maio de 2020.
Divulga a relação dos agentes validadores credenciados pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.816, de 13 de maio de 2020.
Altera a Resolução nº 4.802, de 9 de abril de 2020, que autoriza, para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Aviação Civil – Resolução nº 555, de 12 de maio de 2020.
Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 137, intitulado “Certificação e Requisitos Operacionais: Operações Aeroagrícolas”.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 210, de 13 de maio de 2020.
Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.
2 – Ministério da Economia / Instituto Nacional do Seguro Social – Portaria nº 123, de 13 de maio de 2020.
Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 172, de 14 de maio de 2020.
- Nomeia Anaximandro Doudement Almeida para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.181, de 14 de maio de 2020.
- Nomeia Jader Oliviera da Silva, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Alagoas, da Secretaria-Executiva.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 917, de 14 de maio de 2020.
- Designa Vladimir Silva de Lima, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Desenvolvimento de Assentamentos, da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento.
4 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.066, de 13 de maio de 2020.
- Institui o Grupo de Trabalho com objetivo de propor Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus (covid-19), do Programa Pró-Brasil, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 233, de 14 de maio de 2020.
- Nomeia Cristiano de Souza Lima Pacheco para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão da Informação, do Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade.
