| MATÉRIAS NOVAS – 24/04 a 29/04 | |||||||
| Nome | Ementa | Regime de Tramitação | Apreciação | Principal Autor | Partido | Apresentação | Comissão do IPA |
| CD PL 2265/2020 | Institui isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. | DIVERSOS | DIVERSOS | Danrlei De Deus Hinterholz | PSD | 28/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 2235/2020 | Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia. | DIVERSOS | DIVERSOS | Carlos Veras | PT | 28/04/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 2234/2020 | Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. | DIVERSOS | DIVERSOS | Alexandre Frota | PSDB | 28/04/2020 | Comissão de Defesa Agropecuária |
| CD PDL 174/2020 | Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. | DIVERSOS | DIVERSOS | Joenia Wapichana | REDE | 28/04/2020 | Comissão Ambiental |
| CD REQ 797/2020 | Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus, destinada à revisão do Manual de Crédito Rural (MCR). | DIVERSOS | DIVERSOS | Jerônimo Goergen | PP | 27/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PDL 170/2020 | Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. | DIVERSOS | DIVERSOS | Célio Studart | PV | 27/04/2020 | Comissão Ambiental |
| CD PL 2213/2020 | Revoga a alínea “b”do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo. | DIVERSOS | DIVERSOS | Beto Pereira | PSDB | 27/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 2224/2020 | Estabelece medidas de emergência nacional para assegurar a reorganização do setor produtivo, alimentício e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais no enfrentamento da pandemia de COVID-19; dá outras providências. | DIVERSOS | DIVERSOS | Alexandre Padilha | PT | 27/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 2182/2020 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública. | DIVERSOS | DIVERSOS | Aureo Ribeiro | SD | 27/04/2020 | Comissão de Tecnologia no Campo |
| CD PL 2222/2020 | Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências. | DIVERSOS | DIVERSOS | Wolney Queiroz | PDT | 27/04/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CN MPV 958/2020 | Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). | ESPECIAL | PLENARIO | Presidência da República | – | 27/04/2020 | Comissão Geral |
| CD PL 2159/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | DIVERSOS | DIVERSOS | Eduardo Braide | PODE | 24/04/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 2169/2020 | Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública – PERTCP nos termos que especifica. | DIVERSOS | DIVERSOS | Alexis Fonteyne | NOVO | 24/04/2020 | Comissão Geral |
| SF PL 2305/2020 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do Programa Bolsa Família. | ORDINARIA | PLENARIO | Luiz do Carmo | MDB | 29/04/2020 | Comissão de Tecnologia no Campo |
| SF PLP 113/2020 | Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica. | ORDINARIA | PLENARIO | Rose de Freitas | PODE | 27/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
