Resumo Executivo – PLS nº 233 de 2017

Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Apresentação: 01/08/2017

Ementa: Revoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão	Parecer	FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	–	–

Principais pontos

Revoga a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Justificativa

A lei 13.467/17, denominada como reforma trabalhista, representativa do mais profundo conjunto de alterações já realizado nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Reformas trabalhistas se notabilizaram como uma tendência global, especialmente na última década, focadas, especialmente, na tentativa de redução dos custos do trabalho.
A reforma trabalhista alterou a forma de contratar e demitir no mercado brasileiro.
Nas contratações, a maior mudança foi a criação do trabalho intermitente. Nesse regime, o empregado recebe por hora trabalhada, sem que haja a necessidade de estabelecer um tempo mínimo de jornada.
Além de instituir o trabalho intermitente, a reforma alterou as regras para contratos temporários.
- Antes, um funcionário poderia ser contratado temporariamente por 45 dias com possibilidade de prorrogação por mais 45. A partir do momento em que passou a valer a reforma, o prazo mudou para 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90. Nesse período, o contrato pode ser rompido sem que a empresa precise pagar a multa por demissão sem justa causa.
No caso das demissões, a reforma trabalhista instituiu o chamado distrato, um acordo entre a empresa e o funcionário para o rompimento do contrato.
- Caso o empregador queira demitir e o empregado concorde, o trabalhador receberá, na demissão consentida, apenas parte dos direitos: metade do aviso prévio e metade da multa do contrato. Ele terá direito a férias e a 13º salário proporcionais, mas fica sem poder acessar o seguro-desemprego.
Desde a implementação da reforma trabalhista, a taxa de desemprego observou uma leve queda. No meio tempo, sofreu oscilações majoritariamente devidas ao período do ano.
Após a aprovação da reforma, houve uma leve melhora no quadro dos rendimentos médios reais no Brasil. Isso significa que, para todos os brasileiros que estão empregados, o trabalho rendeu mais dinheiro no terceiro trimestre de 2019 do que no terceiro trimestre de 2017.