Resumo Executivo – MP nº 935 de 2020
(Crédito Extraordinário – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda)
| Autor: Presidência da República | Apresentação: 01/04/2020 |
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Orientação da FPA: Favorável à medida provisória
Principais pontos
- Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 51.641.629.500,00 para o programa de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Ministério da Economia), anulando dotação orçamentária destinada aos Serviços da Dívida Pública Federal Interna (Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia).
Justificativa
- A MP 935/2020 libera R$ 51,6 bilhões para a execução do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
- O programa tem como objetivo reduzir os impactos sociais relacionados à pandemia de coronavírus, por meio do pagamento de um auxílio financeiro a trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso.
- O valor do auxílio emergencial varia de acordo a redução da jornada de cada trabalhador. Os critérios para o pagamento do benefício estão detalhados em outra medida provisória (MP 936/2020), também publicada nesta quinta-feira.
- A MP 935/2020 abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Economia. Para assegurar o repasse do dinheiro, o Poder Executivo cancelou uma dotação de R$ 50,2 bilhões inicialmente prevista para o pagamento de serviços da dívida pública federal interna.
Fonte: Agência Senado. Governo libera R$ 51,6 bilhões para benefício emergencial a trabalhadores.
