Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 24, de 8 de abril de 2020.
Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Equídeos para Abate Imediato” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 41/18, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 25, de 8 de abril de 2020.
A autorização de importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, e outros artigos regulamentados fica condicionada à definição dos requisitos fitossanitários específicos estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas – ARP, de acordo com a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 13, de 8 de abril de 2020.
Dispõe sobre a aplicação de fungicidas e óleo mineral com uso de aeronaves agrícolas na cultura da banana.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 14, de 8 de abril de 2020.
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de estacas sem raiz de videira (Vitis sp.) (Categoria 4, Classe 1) produzidas no Chile.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 4, de 8 de abril de 2020.
Divulga, para fins de proteção de cultivares de LENTILHA (Lens culinaris Medik.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020.
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.883, de 7 de abril de 2020.
Referenda a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.884, de 7 de abril de 2020.
Altera a Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução RDC nº 369, de 8 de abril de 2020.
- Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 890, de 7 de abril de 2020.
- Torna sem efeito a designação de Jonathas de Alencar Moreira para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Crédito Rural, do Departamento de Crédito e Informação, da Secretaria de Política Agrícola.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 891, de 7 de abril de 2020.
- Designa Jonathas de Alencar Moreira para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Crédito Rural, do Departamento de Crédito e Informação, da Secretaria de Política Agrícola.
