Resumo Executivo – MP nº 932 de 2020

(Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos)

Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária à Medida Provisória

Principais pontos

• Pelo texto, ficam reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.
• A medida vale entre 1º de abril e 30 de junho de 2020.

Justificativa

• O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), entidade de serviço social autônomo, tem como principal recurso a contribuição compulsória devida pelos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, sobre a folha de pagamento ou receita da comercialização da produção rural.
• A crise enfrentada em decorrência das medidas de contenção adotadas pelo Ministério da Saúde e governos estaduais que alguns setores do agronegócio vêm sofrendo, está causando a diminuição da comercialização de seus produtos em razão do distanciamento social e isolamento.
• A redução da contribuição ao Senar certamente agravará a crise no setor, pois nos próximos três meses ocorre o pico da arrecadação sobre a comercialização, podendo inviabilizar significativamente as ações no decorrer do ano.
  • A redação da MP 932/2020 acarreta duplo prejuízo ao Senar, que é a única entidade dos Serviços Sociais Autônomos que recebe receita oriunda sobre a folha de pagamento e sobre a comercialização da produção rural, sendo essa a base da maior parte dos recursos.
• O Senar trabalha paralelamente ao estado para garantir a manutenção da produção e emprego no setor rural, além de garantir o abastecimento da população e demais setores da economia.
• A redução sobre as duas bases de cálculo da contribuição inviabilizará a plena prestação de serviços ao público que vem sustentando a economia brasileira nesse período de crise.
• O produtor que recolhe sobre a comercialização da produção rural precisará, mais do que nunca, do apoio do Senar. Será com capacitação, ações de  assistência técnica e gerencial e ações de promoção social que a entidade colaborará para aumentar a renda desse trabalhador e assim apoiar o agronegócio no aquecimento da economia do país.
• Em 28 anos de atuação, o Senar atendeu gratuitamente mais de 78 milhões de pessoas do meio rural por meio de capacitações de Educação Profissional, atividades de Promoção Social e Assistência Técnica e Gerencial. Em 2019, foram capacitados 735.454 produtores e trabalhadores rurais em 300 ocupações profissionais do campo.
• Para a aumentar a produtividade de alimentos e renda nas propriedades brasileiras, o Senar desenvolveu a metodologia de Assistência Técnica e Gerencial que oferece adequação tecnológica, capacitação, gestão e meritocracia para 40.446 mil produtores rurais somente em 2019.
• O Senar também oferece ações de promoção da saúde do homem e da mulher. Para isso são firmadas parcerias com as secretarias municipais de Saúde e Educação, Sociedade Brasileira de Urologia, Instituto Lado a Lado pela Vida e outras parcerias locais que ajudam na promoção do cuidado à saúde dessa população. E que no último ano, as ações dos programas de Saúde da Mulher Rural e Saúde do Homem Rural realizaram 16.708 exames de PSA e 7.052 exames de toque retal para prevenção de câncer de próstata e de pênis e 9.577 exames preventivos de câncer de colo do útero.
• A educação a distância é uma modalidade de ensino transversal do Senar, utilizada tanto nos cursos de Formação Rural Profissional, com pequena carga horária, quanto no curso técnico de nível médio em Agronegócio com dois anos de duração, e que no ano passado foram mais de 120 mil matrículas em 71 cursos a distância.
• A redução da contribuição ao Senar, cujas ações impactam de forma gratuita 3 milhões de pessoas por ano, certamente agravará a crise no setor, pois os próximos três meses representariam o pico da arrecadação sobre a comercialização, podendo inviabilizar significativamente todas as ações no decorrer do ano.
• Com o desaquecimento da economia a previsão já é de redução de 30% da arrecadação e, com o corte em 50% dos recursos destinados ao Sistema S, trabalharão com apenas 35% da arrecadação normal, inviabilizando as atividades do Senar.
• Por isso sugerimos a revogação dos dispositivos que reduzem a contribuição do Senar sobre a receita da comercialização da produção rural. Mantendo a redução sobre folha de pagamento, tal qual as demais entidades de serviços sociais autônomos.