Dou Extra – 01/04

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020. 

Suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) que irão realizar análises para o diagnóstico da COVID-19.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 365, de 1º de abril de 2020. 

Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020. 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

2 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Boletim Dou – 02/04

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 24, de 31 de março de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativos Tiram, na concentração de 500 g/L, para o tratamento de sementes de Pepino (Cucumis sativus L.) com a finalidade de controle de Cladosporium cucumerinum, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Colômbia.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 25, de 31 de março de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 570 g/Kg, respectivamente, para o tratamento de sementes de Quiabo Abelmoschus esculentus (L.) Moench. com a finalidade de controle de Lagarta rosada (Pectinophora gossypiella), exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelos Estados Unidos da América.

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020. 

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

2 – Atos do Congresso Nacional – Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2, de 2020. 

Este Ato regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – Portaria nº 56, de 26 de março de 2020. 

Prorroga por mais 45 dias, a contar do dia 04 de abril de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões de aperfeiçoamento da proposta de Instrução Normativa de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinada aos aquicultores, pescadores e fabricantes de produtos alimentícios artesanais elaborados à base de pescado.

4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 1.294, de 26 de março de 2020. 

Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

5 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 807, de 1º de abril de 2020. 

Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de “Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação – Unidade de Referência em Produção Irrigada”, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 133, de 28 de março de 2020. 

Fica instituído o Comitê do Setor Elétrico para acompanhamento do Covid-19, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria de Energia Elétrica, para articular as demandas do setor afetas ao fornecimento de energia elétrica nacional, considerando os efeitos do novo coronavírus (COVID-19).

2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.304, de 1º de abril de 2020. 

Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. – Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 31 de março de 2020.

Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.

4 – Ministério da Economia / Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Resolução nº 1, de 23 de março de 2020. 

Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.

5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 7.653, de 31 de março de 2020. 

Revisa e consolida as medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário e das instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Nomeação / Exoneração

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 127, de 1º de abril de 2020. 

• Nomeia João Pedro Ribeiro Sampaio de Arruda Camara, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Câmara de Conciliação Agrária, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 128, de 1º de abril de 2020. 

• Designa Batmaisterson Schmidt, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 841, de 1º de abril de 2020. 

• Torna Sem Efeito a designação de Fabrício Vieira Juntolli para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Articulação para Inovação, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 842, de 1º de abril de 2020.

• Designa Fabrício Vieira Juntolli para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Articulação para Inovação, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

5 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro – Portaria nº 807, de 1º de abril de 2020. 

• Exonera Gustavo Afonso Sabóia Vieira do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Institucionais e Internacionais.

6 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro – Portaria nº 28, de 1º de abril de 2020. 

• Nomeia Flávio Ferreira Assis servidor do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para exercer o cargo de Superintendente Regional Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins – DNIT/TO.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 144, de 1º de abril de 2020. 

• Nomeia Marta Lisli Ribeiro de Morais Giannichi para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Florestas, da Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 254, de 31 de março de 2020. 

• Nomeia Claudio da Silva Santos para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional de Jericoacoara, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.