Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisões de 18 de março de 2020.
Torna público o cancelamento da proteção de cultivares de batata e tomate.
Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 210, de 18 de março de 2020.
Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).
Política Agrícola
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 93.
Solicita o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 103, de 17 de março de 2020.
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
3 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020.
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
4 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.957, de 18 de dezembro de 2019.
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
5 – Atos do Poder Legislativo – Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020.
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
6 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 95, de 18 de março de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19”.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.336.
Ação contra diversos dispositivos da Lei nº 4.247, do Estado do Rio de Janeiro, de 16/12/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola “o art. 21, XIX, da Constituição Federal, que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado e participativo”. Sustenta, ainda, violação aos princípios da razoabilidade, da legalidade e da livre iniciativa. Nessa linha, conclui que “há uma invasão de competência da União”. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta em relação aos arts. 11, incisos I, III, IV e V; e 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro; e, quanto à parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Trabalhista
1 – Atos do Poder Legislativo – Decreto nº 10.280, de 18 de março de 2020.
Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Resolução nº 152, de 18 de março de 2020.
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
3 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 849, de 18 de março de 2020.
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.
4 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 850, de 18 de março de 2020.
Institui Linha de Crédito Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Proger Urbano.
5 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 851, de 18 de março de 2020.
Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.
6 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 852, de 18 de março de 2020.
Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.
7 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 853, de 18 de março de 2020.
Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2020 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL.
8 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 854, de 18 de março de 2020.
Aprova o Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional – MDQSP, exercício 2020.
9 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 855, de 18 de março de 2020.
Autorizar o remanejamento dos saldos de recursos orçamentários e financeiros da Ação 2000 – Administração da Unidade do Programa 0032 – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo para a Ação 4741 – Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego do Programa 2213 – Modernização Trabalhista e Trabalho Digno.
Relações Internacionais
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria nº 16, de 18 de março de 2020.
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Secretaria de Governo – Decretos de 18 de março de 2020.
- Exonera, Luiz Fernando Botelho de Carvalho do cargo de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- Nomeia André Luis Boratto Braga, para exercer o cargo de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 4, de 18 de março de 2020.
- Designa servidores/empregados públicos como membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 764, de 17 de março de 2020.
- Institui o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea spp.) no Brasil – Plano Coral-sol.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 765, de 17 de março de 2020.
- Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil – Plano Mexilhão dourado.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 766, de 17 de março de 2020.
- Institui o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano de Ação Nacional para Conservação dos Quelônios Amazônicos – PAN Quelônios.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portarias de 17 de março de 2020.
- Dispensa o servidor Jefferson Penellas Amaro, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível em Itajaí da Superintendência em Santa Catarina, deste Instituto.
- Designa a servidora Erika Vieira de Miranda, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível em Itajaí da Superintendência em Santa Catarina, deste Instituto.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 208, de 17 de março de 2020.
- Nomeia Lideraldo da Silva, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação Regional no Rio de Janeiro – CR 08, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portarias de 18 de março de 2020.
- Designa Fabio Luis Vellozo de Mello, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional de Caparaó, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
