AGENDA DO SENADO – 9 A 13 DE MARÇO

Assunto / Finalidade: Debater sobre: “Defesa dos Segmentos mais Vulneráveis”, com foco nos impactos socioambientais do corredor logístico da Amazônia oriental.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 – 09 horas.

Requerimento(s) de realização de audiência:

– REQ 4/2019 – CDH, Senador Paulo Paim

Participantes:

·         Doto Takak-ire, Liderança Indígena – representante da Rede Xingu;

·         Cláudio Eduardo Badaró, Antropólogo – representante da FUNAI;

·         Bepnhôti Atydiare, Liderança Kaiapó;

·         Uirá Cavalcante Oliveira, Gerente de Projeto da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos – SPPI;

·         Alessandra Munduruku, Liderança Indígena – representante do Povo Munduruku;

·         Pedro Pataxó;

·         Cacique Ramon Tupinambá;

·         Mydje Kaiapó;

·         Watatakalu Yawalapiti;

·         Báti Kayapó;

·         Pánhtyx;

·         Joenia Wapichana, Deputada Federal.

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

Assunto/Finalidade: Instrução do PL 5028/2019 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais). Este encontro, o primeiro em atendimento ao REQ 9/2020 – CMA, integra um ciclo de quatro audiências e pretende debater os “aspectos Econômico-Financeiros e Jurídicos do PSA”.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 10 horas.

Matéria(s) relacionada(s)

PL 5028/2019 – Câmara dos Deputados

Requerimento(s) relacionado(s)

REQ 9/2020 – CMA – Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Participantes:

·         Sr. Raul Silva Telles do Valle – Diretor de Direitos e Justiça Socioambiental da WWF – Brasil;

·         Sra. Linda Murasawa – Sócia-diretora Fractal Assessoria e Desenvolvimento de Negócios;

·         Sr. Marco Fujihara – Sócio-Administrador da Radce Consultoria e Participações Ltda;

·         Sr. Ludovino Lopes – Sócio-proprietário da Ludovino Lopes Advogados.

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

Assunto/Finalidade: Audiência Pública Interativa.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 – 14h30 horas.

Participantes:

·         Srª. Rita de La Feria – Prof.ª de Direito Tributário da Universidade de Leeds.

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 – 14h30 horas.

ITEM 01

PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELO RELATOR

Autoria: Aguinaldo Ribeiro.

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 002/2020 – CM – REFORMA TRIBUTÁRIA Requer a realização de audiência pública com o tema Reforma Tributária e Desigualdade, com os convidados que especifica.

Autoria: Marcelo Freixo

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 003/2020 – CM – REFORMA TRIBUTÁRIA – Requer a realização de audiência pública com o tema “Reforma Tributária – incluindo a sociedade no orçamento”, com os convidados que especifica.

Autoria: Marcelo Freixo

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 004/2020 – CM – REFORMA TRIBUTÁRIA Requer a realização de audiência pública com o tema “Reforma Tributária – financiamento da seguridade social” com os convidados que especifica.

Autoria: Marcelo Freixo

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 005/2020 – CM – REFORMA TRIBUTÁRIA Requer a realização de audiência pública com o tema “Reforma Tributária – Os impactos da distribuição da carga tributária sobre a desigualdade de renda e patrimônio: diagnósticos e alternativas”, com os convidados que especifica.

Autoria: Marcelo Freixo

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 006/2020 – CM – REFORMA TRIBUTÁRIA Requer que seja realizada Audiência Pública com a participação do advogado Luiz Gustavo A. S. Bichara, especialista na área tributária.

Autoria: Hugo Leal

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 007/2020 – CM – REFORMA TRIBUTÁRIA Requer a realização de Mesa Redonda no Rio de Janeiro (RJ) com a presença dos seguintes convidados: Armínio Fraga – Economista e ex-presidente do Banco Central, Marcos Lisboa – Economista e Presidente do INSPER, José Roberto Afonso – Economista, contabilista e professor, Leonardo de Andrade Costa – Economista, auditor fiscal e professor, Helenilson Pontes – Advogado e professor, Heleno Torres – Advogado e professor e Daniel Ávila – Procurador da Fazenda Nacional.

Autoria: Hugo Leal

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 008/2020 – CM – REFORMA TRIBUTÁRIA Requer a inclusão do economista Eduardo Fagnani na audiência pública com a convidada Rita de la Feria para debater a reforma tributária.

Autoria: Afonso Florence

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 009/2020 – CM – REFORMA TRIBUTÁRIA Requer que seja convidado o especialista em direito tributário Luiz Gustavo A. S. Bichara para participar de audiência pública da CPI.

Autoria: Clarissa Garotinho

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 010/2020 – CM – REFORMATRIBUTÁRIA Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro da Economia a respeito de dados envolvendo a arrecadação de tributos e de estimativas dos impactos decorrentes da aprovação das PECs 45/2019 e 110/2019, de forma a orientar as discussões da presente Comissão Mista.

Autoria: Hugo Leal

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 011/2020 – CM – REFORMATRIBUTÁRIA Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro da Economia a respeito dos recursos no exterior mantidos por pessoas físicas residentes no Brasil, de forma a orientar as discussões da presente Comissão Mista.

Autoria: Hugo Leal

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 012/2020 – CM – REFORMATRIBUTÁRIA Requer realização de Audiência Pública com o seguinte representante do Conselho Federal de Contabilidade: Sr. ZULMIR IVÂNIO BREDA- Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

Autoria: Santini

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 013/2020 – CM – REFORMATRIBUTÁRIA Requer realização de Audiência Pública com os seguintes representantes dos Setores de Saúde e Educação no Brasil: Sr. Fábio Cunha – Diretor da Câmara Jurídica da Abramed – Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica, e a Srª. Elizabeth Guedes – Presidente Associação Nacional das Universidade Particulares – ANUP e representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras- CRUB

Autoria: Santini

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

REQ 014/2020 – CM – REFORMATRIBUTÁRIA Requer a realização de audiência pública com o tema “Os impactos da Reforma Tributária no setor de máquinas e os reflexos na produção industrial”, tendo como convidado o Sr. Sr. João Marchesan, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos.

Autoria: Vitor Lippi

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Aprovado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019 (Discussão, em turno único) – Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Plenário do Senado Federal – 14:00 horas.

Autoria: Senador Plínio Valério

Relatoria: Senador Telmário Mota:

Relatório: nº 91, de 2019, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 3-CAE (Substitutivo); e  nº 12, de 2020, favorável à Emenda nº 5 e contrário à Emenda nº 4, apresentadas perante a Mesa.

Tramitação: CAE à PLENÁRIO

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Matéria não apreciada.

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 13:00 horas.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 905, DE 2019 – 9ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 905, adotada em 12 de Novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a Legislação Trabalhista, e dá outras providências.”.

Presidente: Senador Sérgio Petecão

Relator: Deputado Christino Aureo

Vice-Presidente: Deputado Lucas Vergilio

Relatório: Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Em 04/03/2020 a reunião é aberta. Lida a Complementação de Voto do Deputado Christino Aureo. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para 10/03/2020. Em 10/03/2020 a reunião é reaberta. Lida Errata à Complementação de Voto. Encerrada a discussão da matéria. Acatada pelo Relator sugestão de emenda apresentada pelo Deputado Lucas Vergílio. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para 11/03/2020. Em 11/03/2020 a reunião é reaberta. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos de destaque nºs 24 a 187, com exceção da admissibilidade dos Requerimentos nºs 66, 74, 104, 107, 108 e 112, que foram aprovados, e dos Requerimentos nºs 65 e 96, que foram retirados pelos autores. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para 17/03/2020.

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 906, de 2019.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 14:00 horas.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 906, DE 2019 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Participantes:

·         Silas Cardoso, Diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec;

·         César Mattos, Secretário da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia;

·         João Paulo de Souza, Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

·         Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU.

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 907, de 2019.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 – 14:30 horas.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 907, DE 2019 – Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.

Participantes:

·         Marcello Nascimento, Gerente Executivo de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad);

·         Paulo Solmucci Jr, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel);

·         Huilder Magno de Souza, Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih);

·         Alexandre Sampaio, Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA);

·         Geremias dos Santos, Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil);

·         Carlos Nogueira Gatto, Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL);

·         Laércio Benko Lopes, Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura;

·         Doreni Caramori, Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape);

·         Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih);

·         Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes), Compositor;

·         Marcos Vinicius Carlos Alves (VineShow), Compositor;

·         Roberto Corrêa de Mello, Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus).

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

Assunto / Finalidade: Apreciação de relatório.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 14:30 horas.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 908, DE 2019 6ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908 , ADOTADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA OS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS INSCRITOS E ATIVOS NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, DOMICILIADOS NOS MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS MANCHAS DE ÓLEO.”.

PRESIDENTE: Deputado Raimundo Costa

RELATOR: Senador Rogério Carvalho

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Adiada.

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 – 14:30 horas.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 910, DE 2019 – 7ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910 , ADOTADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS.”.

PRESIDENTE: Deputado Lucio Mosquini

RELATOR: Senador Irajá RELATOR

REVISOR: Deputado Luis Miranda

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Lido o Relatório do Senador Irajá. Concedida vista coletiva da matéria.

ITEM 01

PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 64, DE 2013 – Terminativo – Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 09:00 horas

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senadora Eliziane Gama

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CMA.

Observações: Em 28.04.2015, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CMA. – Votação nominal

Tramitação: CMAàCRA

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

RESULTADO: Adiado.

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 384, DE 2016 – Terminativo – Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 09:00 horas

Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Relatoria: Senador Wellington Fagundes

Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta

Observações: – Em 26.06.2019, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência

Pública para instrução da matéria. – Em 13.03.2018, o Senador Paulo Rocha apresentou a Emenda nº 2. – Em 02.05.2017, a Comissão de Meio Ambiente aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). – Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. – Votação nominal.

Tramitação: CMA à CRA

Cabe Vista: NÃO

Orientação: FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

RESULTADO: Adiado.

PROJETO DE LEI N° 658, DE 2019 – Terminativo – Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 09:00 horas

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Relatoria: Senador Izalci Lucas

Relatório: Pela rejeição do Projeto.

Observações: – Votação nominal.

Tramitação: CRA

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

RESULTADO: Adiado.

ITEM 12

PROJETO DE LEI N° 1952, DE 2019 – Terminativo – Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros. Relatório: Pela aprovação do projeto e de quatro emendas apresentadas.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19. – 10:00 horas.

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Relatoria: Senador Jean Paul Prates

Relatório: Pela aprovação do projeto e de quatro emendas apresentadas.

Observação: 1. Apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu. Pendente manifestação do relator sobre a emenda.

Tramitação: CAE

Cabe Vista: SIM.

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

PROJETO DE LEI N° 2015, DE 2019 – Terminativo – Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19. – 10:00 horas.

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Relatoria: Senador Jorge Kajuru

Relatório: Pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.

Observações: 1. Foram apresentadas as emendas nº 1, de autoria do senador Ciro Nogueira, nº 2, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, nºs 3 e 4, do senador Zequinha Marinho, nº 5, da senadora Kátia Abreu, nº 6, do senador Jorginho Mello, e nº 7, do senador Izalci Lucas.

Tramitação: CAE

Cabe Vista: SIM.

Orientação: ACOMPANHAR.

RESULTADO: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

ITEM 01

REQ 5/2020 – CDR – Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o financiamento para o desenvolvimento da aviação civil regional e apresentar os programas e ações do Ministério do Turismo – MT, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, do Ministério de Infraestrutura – MI, o plano metas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO para expansão da infraestrutura e da oferta de serviços de aviação civil regional no país.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13. – 09 horas.

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Orientação: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: Aprovado, com a inclusão do nome do Sr. Jorge Arruda, Presidente da Inframérica e do Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR, e a exclusão do Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias

REQ 6/2020 – CDR – Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a expansão da energia econômica e sustentável bem como apresentar os programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, do Ministério de Infraestrutura – MI, do Ministério de Minas e Energia – MME e o plano metas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP dirigidos à diversificação e integração regional da matriz de geração de energia.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13. – 09 horas.

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Orientação: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: Aprovado, com a inclusão do nome da Sra. Anelise Lara, Diretora-Executiva de Refino e Gás Natural da Petrobrás.

REQ 8/2020 – CDR  – Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o desenvolvimento regional das hidrovias como vetor de integração multimodal de transportes e apresentar os programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, do Ministério de Infraestrutura – MI, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e o plano metas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ para o desenvolvimento regional das hidrovias como vetor de integração multimodal de transportes no país.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13. – 09 horas.

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Orientação: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: Aprovado.

ITEM 03

PROJETO DE LEI N° 5644, DE 2019 – Não Terminativo – Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15. – 11 horas.

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senador Lasier Martins

Relatório: Pela aprovação.

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

RESULTADO: Aprovado o relatório.

REQ 5/2020 – CE – Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater o modelo de gestão alimentar das escolas públicas de educação básica, com a presença dos seguintes convidados: Representante – Secretaria de Educação do DF; Representante – Secretaria de Agricultura do DF; Representante – FNDE; Representante – Grupo de Gestores das Escolas Públicas do DF; Representante – Conselho Escolar do DF; Representante – Conselho de Nutrição do DF.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15. – 11 horas.

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Orientação: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: Adiado.

ITEM 02

PROJETO DE LEI N° 2124, DE 2019 – Não Terminativo – Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 11:00 horas.

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senador Weverton

Relatório: Pela aprovação

Observações: 1. Em 29/10/2019 e 05/02/2020 a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator 2. Votação simbólica

Tramitação: CI

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

RESULTADO: Aprovado o relatório.

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 73, DE 2017 – Não Terminativo – Altera a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) para determinar que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por, no mínimo, 30 dias, cuja abertura será comunicada imediatamente ao Congresso Nacional.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 11:00 horas.

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)

Relatoria: Senador Wellington Fagundes

Relatório: Pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.

Observação: 1. Após análise da CI, o projeto vai à CCJ, em decisão terminativa 2. Em 05/02/2020 o projeto foi retirado de pauta, em razão da ausência do relator 3. Votação simbólica

Tramitação: CI à CCJ

Cabe Vista: SIM

Orientação: ACOMPANHAR

RESULTADO: Aprovado o relatório.

ITEM 07

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 712, DE 2015 – Terminativo – Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040.

Data / Local: 10 de março (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 11:00 horas.

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Relator: Senador Lasier Martins

Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo.

Observações:

1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação nos termos da emenda nº 1/CMA

(substitutivo)

2. Em 08/10/2019 o Senador Fabiano Contarato apresenta voto em separado, pela

aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva

3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos

do art. 282 do RISF

4. Votação nominal

Cabe Vista: SIM

Orientação: ACOMPANHAR

RESULTADO: Adiado.

ITEM 24

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 168, DE 2018 – Não Terminativo – Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.

Data / Local: Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10:00 horas

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Relatoria: Senador Sérgio Petecão

Relatório: Favorável ao Projeto e às emendas n°s 1-T, 2-T, 3-T, 4-T, 6-T, 8-T, 9-T, 12-T, 13-T, 14-T, 16-T, 17-T, 19-T, 20-T, 21-T, 22-T, 23-T, 26 e 27, nos termos do Susbtitutivo que apresenta; e contrário às emendas n°s 5-T, 7-T, 10-T, 11-T, 15-T, 18-T, 24-T, 25,28 a 66.

Observações: – Em 18/04/18, foram apresentadas as emendas nº 1-T a 24-T, de autoria do Senador

Wellington Fagundes; – Em 24/04/18, foram apresentadas as Emendas nºs 25 a 66, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; – Em 26/11/2019, foi realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente destinada à instrução da matéria; – A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa; – Em 11/12/2019, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria.- Em 5/2/2020, a Presidência concedeu vista aos Senadores Alessandro Vieira e Jorginho Mello.

Tramitação: CCJ à CMA

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

Resumo Executivo: LINK

RESULTADO: Adiado.

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 234, DE 2016 – Não Terminativo – Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10:00 horas

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues

Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Observações: A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente.

Tramitação: à CMA à CCJ

Cabe Vista: SIM

Orientação: CONTRÁRIA.

Resumo Executivo: LINK

RESULTADO: Adiado.

PROJETO DE LEI N° 2963, DE 2019 – Terminativo – Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10:00 horas

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco

Relatório: Pela aprovação do Projeto, das emendas nº 1-CAE/CRA a 13-CAE/CRA, 15- CAE/CRA e 16-CAE/CRA, da emenda nº 14-CAE/CRA na forma da Subemenda que apresenta, e com quatro emendas.

Observações: – A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; – Votação nominal.

Tramitação: CAE E CRA à CCJ

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

Resumo Executivo: LINK

RESULTADO: Adiado.
Observações: Apresentado Requerimento de autoria do Senador Rogério Carvalho para realização de Audiência Pública para instruir a Matéria. A deliberação do Requerimento encontra-se suspensa.

ITEM 2

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 216, DE 2016 – Terminativo – Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09 horas

Autoria: Senadora Regina Sousa (PT/PI)

Relatoria: Senadora Eliziane Gama

Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Observações: Será realizada uma única votação nominal para o projeto e para a emenda nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

Tramitação: CDH > CAS

Cabe Vista: SIM

Orientação: CONTRÁRIA AO PROJETO.

RESULTADO: Adiado.

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 473, DE 2018 – Terminativo – Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09 horas

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI).

Relatoria: Senador Eduardo Girão.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Tramitação: CAS

Cabe Vista: SIM

Orientação: CONTRÁRIA AO PROJETO.

RESULTADO: Adiado.

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 510, DE 2017 – Terminativo – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.

Data / Local: 11 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09 horas

Autoria: Senador Jader Barbalho (PMDB/PA)

Relatoria: Senadora Juíza Selma

Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Observações: 1- Em 28/08/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

Tramitação: CAS

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVELL AO RELATÓRIO.

RESULTADO: Adiado.

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 202, DE 2018 – Terminativo – Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.

Data / Local: 04 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Relatoria: Senadora Leila Barros

Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.

Observações: 1- Em 11/09/2019, foi encerrada a discussão, e adiada a votação. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 3- A matéria recebeu Parecer favorável da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Tramitação: CTFC à CAS

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

RESULTADO: Adiado.

PROJETO DE LEI N° 4573, DE 2019 – Terminativo – Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Data / Local: 04 de março (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Relatoria: Senador Jayme Campos

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: Em 16/10/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação.

Tramitação: CAS

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

RESULTADO: Adiado.