Resumo Executivo – PL n° 4495 de 2019

Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Apresentação: 14/08/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão	Parecer	FPA
CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura	–	–

Principais pontos

Sujeita o serviço de praticagem aos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, possibilitando a adoção de preços de livre mercado, bem como estabelece a possibilidade de fixação de preços pela autoridade marítima no caso de prestação do serviço em regime de monopólio.

Justificativa

A praticagem é a atividade de condução de embarcações durante as manobras de atracação e desatracação nos portos e durante a travessia de áreas que apresentam restrições à navegação ou que sejam sensíveis para o meio ambiente.
- É considerada atividade essencial e deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.
De acordo com a SeinfraPortoFerrovia, observa-se no setor pouca transparência em relação aos preços do serviço e aos critérios estipulados para seu estabelecimento.
Outra questão identificada pela equipe é a delegação ao serviço de praticagem de competências atribuídas por lei às autoridades portuárias e à Autoridade Marítima.
- Essa delegação poderia contribuir para o enfraquecimento do poder regulatório exercido por essas instituições e para a elevação do preço cobrado pelas manobras.
O grande ponto da discussão é a questão da regulação econômica.
De um lado, o governo reconhece a importância da praticagem para segurança da navegação, mas está atento ao modelo de monopólio existente, em especial quanto às regras de rodízio, visando dar mais transparência ao serviço.
De outro lado, o setor da Praticagem não aceita a regulação econômica pela ANTAQ, como proposto pelo Governo.
- A Praticagem alega se tratar de uma questão privada, entretanto a característica do serviço é de concorrência imperfeita (na verdade não concorrencial) aproximando-se de um monopólio. O tomador de serviço é obrigado a contratar o serviço sem opção de escolha do prestador.
Desta forma, o posicionamento da FPA é favorável ao VTS do Dep. Hugo Leal, onde se propõe o aprimoramento da legislação correlata, visando assegurar a efetiva regulação econômica da Praticagem, proporcionando a transparência devida para a sociedade brasileira.
- A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ deve realizar a regulação econômica desta atividade, cuja metodologia a ser utilizada será proposta por comissão tripartite formada pelo Poder Público, representantes da Praticagem e representantes dos tomadores do serviço de Praticagem.
Estes fatores podem influenciar no custo do frete marítimo e, consequentemente nos custos de exportação dos produtos agrícolas.