Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 48, de 30 de janeiro de 2020.
Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade deste órgão, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, bem como listar aqueles que não são passíveis de aprovação tácita.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 229, de 24 de janeiro de 2020.
Não se aplica aos atos de liberação no âmbito desta autarquia a aprovação tácita prevista no art. 3º, IX, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 e no art. 10 do Decreto n. 10.178, de 18 de dezembro de 2019 em virtude do entendimento quanto ao disposto no art. 3º, § 12º, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 com a redação dada pela Medida Provisória n. 915, de 27 de dezembro de 2019.
Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII.
2 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.
Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 9, de 30 de janeiro de 2020.
Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a água de coco, bem como os respectivos parâmetros analíticos, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos.
4 – Ministério da Economia / Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Portaria nº 34, de 29 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre a revogação da Portaria Inmetro nº 38, de 11 de fevereiro de 2010, sobre a necessidade de definir claramente o peso líquido de pescado, molusco e crustáceos glaciados.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.218, de 30 de janeiro de 2020.
Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da presidência da República para o Ministério da Economia.
2 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020.
Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
Relações Internacionais
1 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.214, de 30 de janeiro de 2020.
Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
2 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.215, de 30 de janeiro de 2020.
Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Cotepe/PMPF nº 4, de 30 de janeiro de 2020.
Altera o Ato COTEPE/PMPF 03/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Resolução nº 4.778, de 29 de janeiro de 2020.
Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2020.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo / Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 25, de 30 de janeiro de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.869, de 30 de janeiro de 2020.
Altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decretos de 30 de janeiro de 2020.
- Tornar sem efeito a Portaria nº 34, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, do dia 29 de janeiro de 2020, Seção 2, página 1, referente à nomeação de José Vicente Santini, para exercer o cargo de Assessor Especial da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.
- Exonera Fernando Wandscheer de Moura Alves da interinidade no cargo de Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
- Nomeia Antônio José Barreto de Araújo Junior, para exercer, interinamente, o cargo de Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
2 – Ministério da Defesa / Gabinete do Ministro – Portaria n° 329, de 22 de janeiro de 2020.
- Nomeia Rafael Pinto Costa, para exercer interinamente, o cargo de Diretor de Produtos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia deste Ministério.
