Boletim DOU – 17 de Dezembro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 70, De 16 De Dezembro De 2019.

Estabelece as espécies e a área de operação da autorização de pesca complementar para período de defeso do camarão rosa (farfantepenaeus brasiliensis, farfantepenaeus subtilis) camarão setebarbas (xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (litopenaeus schmitti).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa No 36, De 13 Dezembro De 2019.

Altera o anexo da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013, que dispõe estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria Nº 267, De 11 De Dezembro De 2019.

Publica os resultados do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes nas culturas agrícolas, constates em portaria, e informa que ações de investigação a campo foram adotadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para identificar as possíveis causas da presença de resíduos de agrotóxicos não autorizados, assim como resíduos de agrotóxicos e contaminantes acima dos limites máximos permitidos pela legislação em vigor.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria Nº 268, De 11 De Dezembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa SDA/MAPA que institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical – PNPV/Foc R4T. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária –  Portaria Nº 269, De 12 De Dezembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja -Phakopsora pachyrhizi(PNCFS) no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária –  Ato Nº 89, De 13 De Dezembro De 2019.

Publica Ato que dispõe sobre os processos de pós registro de produtos fitossanitários

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Aquaviários – Aviso De Audiência Pública Nº 17/2019-Antaq.

Comunica que realizará consulta e audiência públicas, no período de 23/12/2019 à 05/02/2020, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizado no porto organizado de Aratu, denominado ATU18.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos estarão disponíveis no endereço eletrônico: www.portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-ainformacao/audiencia-publica-2/.

Relações Internacionais

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.176, De 16 De Dezembro De 2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. E publica a lista de itens tarifários prevista.

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria da Fazenda – Despacho Nº 93, De 16 De Dezembro De 2019.

Publica Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.

• CONVÊNIO ICMS Nº 198, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Autoriza o Distrito Federal a convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
• CONVÊNIO ICMS Nº 202, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.
• CONVÊNIO ICMS Nº 212, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
• CONVÊNIO ICMS Nº 213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
• CONVÊNIO ICMS Nº 215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima.
• CONVÊNIO ICMS Nº 221, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito presumido de ICMS para a execução do Programa Tarifa Rural Noturna.
• CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. Pelas saídas internas de árvores destinadas ao corte.
• CONVÊNIO ICMS Nº 231, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nomeação / Exoneração

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 293, De 16 De Dezembro De 2019.

• Exonera Antonio Miranda Sobrinho, do cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Sul do Estado do Pará, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.