Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa Nº 26, De 6 De Dezembro De 2019.
Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF, com a finalidade de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama.
O SisG-LAF é constituído pelos seguintes serviços:
- Requerimento de Licença Prévia;
- Emissão de Termos de Referências para a realização de estudos ambientais e o requerimento de emissão da licença ambiental;
- Requerimento de Licença de Instalação e de suas renovações;
- Requerimento de Licença de Operação e de suas renovações;
Alimentação e Saúde
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 3.459 A Nº 3.461, De 5 De Dezembro De 2019.
Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme anexo.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Aquaviários – Resolução Nº 7.410, De 5 De Dezembro De 2019.
Prorroga para 06/01/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 11/2019-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de modelagem para a definição do Custo Médio Ponderado de Capital – WACC aplicado ao setor portuário, diferenciado por natureza de carga.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 70, De 2019.
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica”.
A presente Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabelecerequisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 71, De 2019.
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que “Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”.
Relações Internacionais
1 – Ministério da Economia / Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia – Portaria Nº 485, De 25 De Novembro De 2019.
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), disponível no sítio www.inmetro.gov.br/legislacao, estabelecendo a internalização do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a “Metodologia para efetuar o controle metrológico em pescados, moluscos e crustáceos glaciados, para efeitos de determinar o conteúdo efetivo”.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal – Circular Nº 882, De 5 De Dezembro De 2019.
Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade Empregador que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado. O referido Manual encontra-se disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 6 De Dezembro De 2019.
- Exonera Jose De Assis Ferraz Neto do cargo de Subsecretário-Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
- Designa Decio Rui Pialarissi, para exercer o cargo de Subsecretário-Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Ministério da Cidadania / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 2.280, De 6 De Dezembro De 2019.
- Exonera José Paulo De Almeida, do cargo em Comissão de Diretor de Programa, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.
- Designa Clair Tomé Kuhn, para exercer o cargo em Comissão de Diretor de Programa, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.
