Audiências, seminários e outros
10/12/2019 (TERÇA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Audiência Pública
TERÇA-FEIRA 10/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
TEMA: Proposta de privatização da Conab
Convidados:
- PAULO MÁRCIO ARAÚJO – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – GM/MAPA;
- GUILHERME BASTOS – Diretoria de Política Agrícola e Informações da Conab;
- BRUNO SCALON CORDEIRO – Diretoria de Operações e Abastecimento da Conab;
- STELITO DOS REIS NETO – Superintendente da SUARM da CONAB;
- TÂNIA FERNANDA DE LUNA MAGNAGO – Superintendente da SUPAD da CONAB;
- Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – Fenadsef;
- Representante da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;
- Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
CME
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Audiência Pública
TERÇA-FEIRA 10/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h
TEMA: Políticas Públicas para incentivar a adoção de energias renováveis
CONVIDADOS:
- Christiano Vieira da Silva – Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da ANEEL;
- Álvaro Rojo Filho – Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil;
- Guilherme Arantes – Gerente do Departamento de Energia Elétrica do BNDES;
- Glademir Aroldi – Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM;
- Stephanie Betz – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR;
- Yuri Schmitke Tisi – Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos – ABREN.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
11/12/2019 (QUARTA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Audiência Pública
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Congresso Nacional – 09h50
TEMA: Visita da Delegação da Comissão Agrária da Duma Estatal da Rússia.
Programação:
- 09:50h – Recepção da Delegação da Comissão Agrária da Duma Estatal da Rússia na CAPADR.
- Deputado Vladimir Plotnikov, Primeiro Vice-Presidente da Comitê de Questões Agrárias da Duma Estatal – Partido a Rússia Unida;
- Deputado Ivan Loor, Membro do Comitê de Questões Agrárias da Duma Estatal – Partido a Rússia Unida;
- Deputado Vitalii Pashin, Membro do Comitê de Questões Agrárias da Duma Estatal – Partido Liberal Democrático da Rússia;
- Andrey Koslov, Especialista principal da Coordenação de Cooperação Internacional da Duma Estatal.
- 10:30hs – Homenagem aos Parlamentares Russos na Reunião Deliberativa.
- 12h – Visita à Presidência da Câmara dos Deputados.
- 12:30h – Visita Institucional ao Senado Federal.
- 17h – Coquetel de Boas Vindas oferecido pelo Presidente da Comissão.
- 18:30h – Visita institucional ao Plenário da Câmara dos Deputados.
RESULTADO: SUSPENSA
PLENÁRIO – CoNgresso Nacional
10/12/2019 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL – (11h)
- DESTINADA À DELIBERAÇÃO DOS DESTAQUES AOS VETOS NºS 35 E 44 DE 2019 E DOS PROJETOS DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL NºS 51, 48, 46, 42, 50, 25, 26, 35, 37, 44, 47, 33, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39, 40, 43, 10 E 15 DE 2019.
PLENÁRIO – Câmara dos deputados
09/12/2019 (SEGUNDA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia 16h)
1 – PROJETO DE LEI Nº 1.481-A, DE 2007 (DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.481-A, de 2007, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, legalidade, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 2.417/03, 3.785/04, 5.903/05, 349/07, 1.063/07, 1.419/07, 1.466/07, 1.774/07, 2.591/07, 2.675/07, 2.785/08, 2.844/08 e 3.462/08, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Paulo Henrique Lustosa). (Banda larga nas escolas – FUST) (NT 62 e T 64) Tendo apensados (64) os PLs nºs 2.417/03, 3.785/04, 5.903/05, 6.677/06, 349/07, 1.063/07, 1.419/07, 1.466/07, 1.774/07, 2.591/07, 2.675/07, 2.785/08, 2.844/08, 3.462/08, 4.492/08, 5.116/09, 5.675/09, 6.504/09, 6.585/09, 6.798/10, 6.828/10, 6.870/10, 6.878/10, 6.993/10, 7.271/10, 7.333/10, 415/11, 830/11, 2.294/11, 2.935/11, 3.353/12, 3.787/12, 3.828/12, 4.517/12, 7.319/14, 7.399/14, 8.027/14, 478/15, 685/15, 3.199/15, 3.545/15, 4.335/16, 4.378/16, 4.760/16, 5.085/16, 6.121/16, 6.273/16, 7.236/17, 7.249/17, 7.861/17, 8.460/17, 10.416/18, 10.730/18, 10.900/18, 24/19, 1.293/19, 1.839/19, 2.904/19, 3.188/19, 3.819/19, 3.934/19, 4.061/19, 4.143/19 e 4.899/19.
APROVADO O RQU Nº 6.546/10, EM 12/05/10.
ORIENTAÇÃO: PELA APROVAÇÃO DO PL 4061/2019
RESULTADO: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário.
2 – PROJETO DE LEI N° 1.792, DE 2019 (DO SR. DR. LEONARDO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.792, de 2019, que altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de
Cidadania. (T 62 e T 64)
APROVADO O RQU N° 2.152/2019, EM 17/10/19.
MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PROJETO
RESULTADO: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário
10/12/2019 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia 09h)
5 – PROJETO DE LEI Nº 6969-B, DE 2013 (DO SRS. SARNEY FILHO E ALESSANDRO MOLON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.969-B, de 2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela rejeição (Relator: Dep. Alexandre Baldy); e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Alessandro Molon). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
APROVADO O RQU Nº 8.795/18, EM 06/06/18.
ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PROJETO
- PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL: PELA REJEIÇÃO (RELATOR: DEP. ALEXANDRE BALDY)
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
18 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 2019 (DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
APROVADO O RQU N° 3.131/19, EM 02/12/19.
ORIENTAÇÃO: EM ANÁLISE
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
CDHM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
terça-FEIRA 10/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 3 | DESTAQUE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2017 – do Sr. Beto Faro e outros – que “susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta” RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 4 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/2018 – do Sr. Chico Alencar – que “susta os efeitos da resolução nº 12, de 17 de maio de 2018, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU)”. (Apensado: PDC 968/2018)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PDC 968/2018, apensado, na forma do substitutivo. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 10.782/2018 – da Sra. Erika Kokay – que “altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos”.
RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO. |
11/12/2019 (QUARTA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30
| 26 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/2016 – do Sr. Evair de Melo – que “dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela admissibilidade. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 50 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/2018 – do Sr. Covatti Filho – que “susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001”.
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 57 | PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 – do Poder Executivo – (MSC 1793/2000) – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências””.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas. RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 69 | PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 – do Senado Federal – José Agripino – (PLS 104/2015) – que “institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações”.
RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 83 | PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 – dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993. RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 91 | PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 – do Sr. Zé Silva – que “institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo – PAC Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | MENSAGEM Nº 449/2019 – do Poder Executivo – (OF 246/2019) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Cantagalo, Estado de Minas Gerais, com área de 215,1407 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento” RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR ➔ CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Os investimentos estrangeiros diretos são importantes para o desenvolvimento do país, pois possibilitam o aumento da capacidade produtiva nacional. O ingresso do capital de investimento resulta na geração de ativos e empregos, promovendo benefícios concretos para o desenvolvimento a médio e longo prazo, principalmente diante do atual contexto econômico vivenciado no Brasil. RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO VILSON DA FETAEMG. |
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| 3 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão”
RELATOR: Deputado ZÉ CARLOS. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais. RESULTADO:APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN. |
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| 4 | PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado João Daniel, em 11/09/2019. O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 17/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATÓRIO ARGUMENTAÇÃO: A proposição estabelece que a destinação das terras devolutas arrecadadas deverá ser compatibilizada com a política agrícola e a reforma agrária, determinando requisitos para a legitimação das terras aos seus ocupantes. Para tanto, as propriedades devem promover o desenvolvimento e bem-estar socioeconômico dos proprietários e de seus empregados, além de priorizar desenvolvimento socioambiental próprio de cada região. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 6 | PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CAPADR ➔ CFT➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 16/10/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Mesmo com a existência do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com taxas favorecidas em relação ao restante do crédito rural, os beneficiários desse programa são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas, que possuem fundamental importância no setor de armazenagem. Sendo assim, a proposta inclui esse importante segmento econômico, estendendo a esses a possibilidade de utilização de subvenção econômica concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 7 | PROJETO DE LEI Nº 1.564/2019 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível”. (Apensados: PL 1639/2019 e PL 4271/2019)
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1639/2019 e do PL 4271/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CME è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista conjunta aos Deputados Jerônimo Goergen e Marcon, em 04/12/2019. ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA PARA AVALIAÇÃO ARGUMENTAÇÃO: No caso do etanol hidratado, cujo uso como combustível para fins automotivos é uma particularidade brasileira, a participação obrigatória de agentes distribuidores acarreta custos e em risco de desabastecimento para o consumidor. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. |
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| 8 | PROJETO DE LEI Nº 454/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entendemos que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propor-se a existência de uma tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, utilizada com um balizador do valor da terra nua para o imóvel. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 9 | PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposta inclui os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), autorizando a subvenção de preços para esse tipo de produtos. Ocorre que os objetivos pretendidos pela proposta já estão alcançados pela atual legislação vigente, uma vez que essa produção integram o programa, por meio dos objetivos de incentivo à agricultura familiar. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 10 | PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019. O Deputado Raimundo Costa apresentou voto em separado em 24/10/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca desburocratizar e simplificar a comercialização fracionada de produtos para alimentação de cães e gatos domésticos, incentivando a criação de empregos, evitando desperdício de rações, barateando o produto para o consumidor final e ainda diminuindo a produção de embalagens, o que vai ao encontro dos princípios de sustentabilidade ambiental. Uma normatização específica, que mantenha a preocupação sanitária, mas que possibilite aos pequenos e médios comerciantes esse tipo de comercialização, vai impulsionar vendas e, talvez, até criar outros segmentos no mercado. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 11 | PROJETO DE LEI Nº 3.954/2019 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006”. (Apensado: PL 5000/2019)
RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CTASP è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR ARGUMENTAÇÃO: Estabelece que, do total de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) devem ser destinados à aquisição da produção de agricultores familiares, das suas organizações, de empreendedores familiares rurais e dos demais beneficiários da Lei n.º 11.326, de 2006. Foi apensado o PL nº 5.000, de 2019, do Deputado Neri Geller, que insere comandos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para adotar medida semelhante: fixa em 30% (trinta por cento) o percentual mínimo dos recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a serem destinados à compra, com dispensa de processo licitatório, da produção de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 12 | PROJETO DE LEI Nº 6.904/2017 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 258/2010) – que “institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)”.
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, com emenda, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2019 da CAPADR. DESPACHO: CMADS ➔ CINDRA ➔ CAPADR ➔ CCJC CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A Política de Desenvolvimento do Brasil Rural institui um conjunto normativo necessário para a implementação de políticas integradas para o desenvolvimento rural, que passará a ser abordado em suas três dimensões simultâneas: econômica (da produção agropecuária e não agropecuária, industrial e de serviços); ambiental (das relações com a natureza); e social (dos modos de vida, de organização social e produção cultural). A proposição cria o Sistema Nacional de Informações sobre o Desenvolvimento do Brasil Rural (SNIDBR) que organizará registro informatizado da situação do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 13 | PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 31/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. DESPACHO: CAPADR CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO RELATÓRIO DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Apesar da importância que tem o crédito rural para o estímulo ao setor agropecuário, o sistema apresenta problemas que há muito tempo vêm sendo alvo de denúncias, tais como: i) endividamento excessivo, com múltiplas causas e efeitos adversos para o setor; ii) não cumprimento pelos agentes financeiros da prorrogação automática de dívidas prevista no Manual de Crédito Rural quando da ocorrência de problemas conjunturais que afetem temporariamente a capacidade de pagamento dos mutuários; e iii) venda casada de produtos como seguros e títulos de capitalização, como condição para liberação de financiamentos, que constituem desvio de finalidade na aplicação de recursos do crédito rural e que acabam resultando em custo efetivo muito mais alto do que o desejado para os tomadores do crédito. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 14 | PROJETO DE LEI Nº 10.624/2018 – dos Srs. Jerônimo Goergen e Carlos Melles – que “cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias”.
RELATOR: Deputado MARLON SANTOS. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Regularização de Dívidas Rurais não-Bancárias permitirá a redução do saldo devedor, o alongamento das dívidas em até vinte anos e a diminuição das taxas de juros a níveis de mercado, auxiliando no reestabelecimento da capacidade de pagamento e retomada de produção aos níveis pré-crise dos produtores rurais.
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| 15 | PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. DESPACHO: CAPADR CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO RELATÓRIO DO RELATOR RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. |
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CVT
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 11 – 10h
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias”
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo (PRL 3 CVT), e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CVT. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/12/2019. Vista ao Deputado Vicentinho Júnior, em 04/12/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 910/2019 – do Sr. Samuel Moreira – que “altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Lucas Gonzalez e Rosana Valle, em 09/10/2019. A Deputada Rosana Valle apresentou voto em separado em 26/11/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO:APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO AS DEPUTADAS ROSANA VALLE E ROSANA VALLE. |
CCTCI
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 10/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h
| 1 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2019 – do Senado Federal – Lucas Barreto – (PLS 223/2019) – que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: EM ANÁLISE
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CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003 – do Sr. Lobbe Neto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ” dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural”. (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019. Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 367/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA. |
CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30
| 49 | PROJETO DE LEI Nº 1.860/2019 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica”.
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 30/10/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 20/11/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
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| 53 | PROJETO DE LEI Nº 2.295/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento”.
RELATOR: Deputado GILDENEMYR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis, em 20/11/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
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CME
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h
| 2 | REQUERIMENTO Nº 136/2019 – do Sr. Christino Aureo – que “requer a realização de audiência pública pela Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater a alteração que a ANEEL quer fazer para tornar mais cara a energia daqueles que produzem a própria energia através da captação de energia solar”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO:APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOAQUIM PASSARINHO E JOÃO ROMA. |
| 3 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/2019 – do Sr. Benes Leocádio – que “susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação”.
RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO O PARECER. |
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 100/2019 – do Sr. Luiz Nishimori – (PL 5086/2019) – que “requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) para debater o projeto de lei nº 5086/2019”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL
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| 2 | REQUERIMENTO Nº 101/2019 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – (REQ 74/2019) – que “requer o aditamento do Requerimento 74/2019 para incluir novo convidado na audiência pública destinada a debater o novo marco regulatório para produtos alimentícios artesanais”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP). |
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| 12 | PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura”.
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), em 28/08/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 04/09/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 20/11/2019. (Avulso Nº 57) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO:NÃO DELIBERADO. |
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| 23 | PROJETO DE LEI Nº 7.372/2017 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos”. (Apensado: PL 11034/2018 (Apensados: PL 2563/2019, PL 3320/2019 (Apensado: PL 4375/2019) e PL 4838/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2563/2019, do PL 4838/2019, e do PL 4375/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 11034/2018, e do PL 3320/2019, apensados. (Avulso Nº 118) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO O PARECER. |
CDC
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h
Encerrada (Termo)
| 3 | REQUERIMENTO Nº 93/2019 – do Sr. Pedro Augusto Bezerra – que “requer a realização de Audiência Pública para discussão e esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 97/2019 – do Sr. Ivan Valente – que “requeiro a V. Exª, com base no art 255 do Regimento Interno que, ouvido esse plenário, adote as providências necessárias para convidar o Jorge Seif Júnior, Secretário de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações sobre a liberação do consumo de pescados na região nordeste do Brasil”
ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO |
| 8 | REQUERIMENTO Nº 105/2019 – dos Srs. Beto Pereira e Aureo Ribeiro – que “requer a realização de CONVOCAÇÃO ao Ministro de Minas e Energia, para comparecer em Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 10.556/2018 – da Sra. Tereza Cristina – que “dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos”.
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. (Avulso Nº 58) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
