Infraestrutura e Logística
1 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis – Resolução Nº 802, De 5 De Dezembro De 2019.
Estabelece os critérios e procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), em quantidade proporcional ao volume elegível de biocombustível produzido, importado e comercializado e considerada a Nota de Eficiência Energético-Ambiental.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial Do Seguro Rural – Resolução Nº 71, De 28 De Novembro De 2019.
Republica a matéria que altera o anexo da Resolução nº 66 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, referente a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, para o exercício 2019.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola – Portaria Nº 5.658, De 5 De Dezembro De 2019.
Informa aos operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de dezembro de 2019 a 09 de janeiro de 2020.
3 – Ministério da Economia / Banco Central Do Brasil – Extrato De Ata Da 1.136ª Sessão Cmn Realizada Em 29 De Agosto De 2019.
Sessão do Conselho Monetário Nacional, assuntos apreciados:
- Voto 52/2019-CMN – Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural que tratam dos financiamentos para pesca e aquicultura. Decisão: aprovado.
- Voto 53/2019-CMN – Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.
4 – Ministério da Economia / Banco Central Do Brasil – Extrato De Ata Da 1.138ª Sessão Cmn, Extraordinária Realizada Em 15 De Outubro De 2019.
Sessão do Conselho Monetário Nacional, assuntos apreciados:
- Voto 69/2019-CMN – Autoriza a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais ou suas cooperativas de produção. Decisão: aprovado.
Trabalhista
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 3.567, De 3 De Dezembro De 2019.
Prorroga até 28 de março de 2022, o prazo de validade do Concurso Público destinado ao provimento de vagas de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tributária
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta De Inconstitucionalidade 3.936.
Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sempre que outro estado ou o Distrito Federal também conceder incentivos. Em sessão virtual, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3936.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Despacho Nº 90, De 5 De Dezembro De 2019.
Publica Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019.
Dos convênios de interesse, destacam-se:
- Convênio ICMS Nº 196, De 5 De Dezembro De 2019 – Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Resolução Nº 149, De 3 De Dezembro De 2019.
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 4 De Dezembro De 2019.
- Exonera Ana Paula Ameno Sobral, do cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Assuntos de Legislação Agropecuária, da Consultoria Jurídica.
- Designa Adriano Kazuo Goto, para exercer a Função Comissionada de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos da Pesca, da Consultoria Jurídica.
- Designa Rafael Teixeira Dias, para exercer o cargo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Assuntos de Legislação Agropecuária, da Consultoria Jurídica.
