Resumo Executivo – PL nº 1331 de 2019

Ementa: Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Cria nos municípios pertencentes à Região Nordeste a Área de Livre Comércio do Nordeste, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquela Região.
  • As mercadorias estrangeiras ou nacionais enviadas à área de livre comércio de que trata esta Lei serão, obrigatoriamente, destinadas às empresas autorizadas a operar nesta área.
  • A entrada de mercadorias estrangeiras na área de livre comércio de que trata esta Lei se dará mediante a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será convertida em isenção, quando as mercadorias forem destinadas a:
    1. consumo e venda interna na área de livre comércio;
    2. instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;
    3. estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo;
    4. industrialização de produtos em seu território, segundo projetos aprovados pelo Poder Executivo, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região; ou
    5. internação como bagagem acompanhada de viajante residente, observados os limites fixados pela Receita Federal do Brasil e desde que inexista, concomitantemente, fruição de idêntico benefício relativamente à bagagem procedente do exterior.
  • A proposta estabelece que as importações de mercadorias destinadas à área de livre comércio de que trata esta Lei estarão sujeitas aos procedimentos normais de importação, previamente ao desembaraço aduaneiro.
  • A saída de mercadorias estrangeiras da área de livre comércio de que trata esta Lei para o restante do território nacional é considerada, para efeitos fiscais e administrativos, como importação normal.
  • Estão excluídos dos benefícios fiscais os seguintes produtos:
    1. armas e munições;
    2. veículos de passageiros;
    3. bebidas alcoólicas;
    4. fumo e seus derivados.
  • O Poder Executivo regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas à área de livre comércio de que trata esta Lei assim como para as mercadorias dela procedentes.
  • O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações da área de livre comércio de que trata esta Lei, criando mecanismos que favoreçam seu comércio exterior.
  • O limite global para as importações da área de livre comércio de que trata esta Lei será estabelecido anualmente pelo Poder Executivo.
  • O Poder Executivo disporá sobre a organização, a administração e o funcionamento da área de livre comércio de que trata esta Lei.
  • A Receita Federal do Brasil exercerá a vigilância e a repressão ao contrabando e ao descaminho na área de livre comércio de que trata esta Lei, sem prejuízo da competência do Departamento de Polícia Federal.
  • As isenções e benefícios da área de livre comércio de que trata esta Lei serão mantidos pelo prazo de vinte e cinco anos, contados da sua implantação.

Justificativa

• As Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, com o intuito de integrá-las ao restante do país, oferecendo benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
  • Os objetivos principais das ALCs são a melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos.
  • Nenhuma dessas condições se verifica na região em que se propõe a criação da ALC do Nordeste, que passaria a concorrer de maneira não isonômica com a Região Norte, que tem de arcar com o peso do “custo amazônico” e outras tantas desvantagens comparativas.
• Sendo membro do Mercosul, o Brasil se defronta hoje com uma restrição para a implantação de novos regimes aduaneiros especiais de importação, como previsto pelo CONSELHO DO MERCADO COMUM.
  • Art. 4º.– A norma a ser elaborada deverá levar em consideração os seguintes elementos:
    1. A proibição, a partir de 1º de janeiro de 2001, da aplicação unilateral dos regimes aduaneiros especiais de importação descritos no artigo anterior e que não se encontravam vigentes em 30 de junho de 2000.
• Ainda, com a aprovação da Lei n°13.898, de 2019 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias ora vigente – não poderão ser aprovados  projetos de lei ou medidas provisórias que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária por mais de cinco anos (cf. art. 116, §2º, II).

Fontes: 
ME – SUFRAMA. Áreas de Livre Comércio.

SICE. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).