RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 1/2019 da CVT, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CTASP.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/12/2019.

RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.

PARECER: pela admissibilidade.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RELATOR: Deputado LÉO MORAES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO:APROVADO COM A ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE E A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ANEEL.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO:  FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JUAREZ COSTA, MARCON, JERÔNIMO GOERGEN E A INCLUSÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS NO RIO GRANDE DO SUL: BR 386, BR 290 E BR 116.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS VILSON DA FETAEMG E JOÃO DANIEL.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON, JOÃO DANIEL E VILSON DA FETAEMG E A INCLUSÃO DA SRª DELSA AMARAL NOVAES, ADVOGADA DA FETAEMG.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO

DESPACHO: CREDN ➔ CAPADR ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Urgente)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é prorrogar o prazo para que o detentor do título de alienação ou de concessão de terra em faixa de fronteira, solicite ao INCRA a sua ratificação. Vale ressaltar o pedido de ratificação é tarefa bastante morosa e complexa. Como o prazo definido pela Lei era de quatro anos, e este já se encerrou, inúmeros imóveis rurais não conseguiram ter seus títulos ratificados dentro do prazo anteriormente estabelecido. Por meio de emenda, o relator propões que apenas os questionamentos judiciais impeçam a ratificação de ofício dos títulos de propriedade emitidos pelos estados em faixa de fronteira.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Os investimentos estrangeiros diretos são importantes para o desenvolvimento do país, pois possibilitam o aumento da capacidade produtiva nacional. O ingresso do capital de investimento resulta na geração de ativos e empregos, promovendo benefícios concretos para o desenvolvimento a médio e longo prazo, principalmente diante do atual contexto econômico vivenciado no Brasil.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO: Os investimentos estrangeiros diretos são importantes para o desenvolvimento do país, pois possibilitam o aumento da capacidade produtiva nacional. O ingresso do capital de investimento resulta na geração de ativos e empregos, promovendo benefícios concretos para o desenvolvimento a médio e longo prazo, principalmente diante do atual contexto econômico vivenciado no Brasil.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado VINICIUS POIT.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Vilson da Fetaemg, em 30/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta busca a ampliação das fontes de recursos para o Crédito Fundiário incluindo as Cooperativas de Crédito no rol dos possíveis operadores. O projeto ainda torna a análise do preenchimento dos requisitos, uma função dos próprios bancos concedentes do crédito, a exemplo do que ocorre com todos os outros financiamentos. Também retirar a obrigatoriedade de comprovação de tempo de experiência na atividade agropecuária, afim de democratizar o acesso à terra.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado ZÉ CARLOS.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado ZÉ CARLOS.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: DEPUTADO JOÃO DANIEL LEU O PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CME è CAPADR èCFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O projeto tem o objetivo de contribuir para a plena eletrificação das propriedades rurais, alterando de 5 para 10% o valor dos recursos provenientes do Fundo Federal de Eletrificação (FFE), a serem aplicados no financiamento dos projetos de eletrificação rural, de acordo com as orientações fixadas pelo Ministro das Minas e Energia.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado João Daniel, em 11/09/2019.

O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 17/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: A proposição estabelece que a destinação das terras devolutas arrecadadas deverá ser compatibilizada com a política agrícola e a reforma agrária, determinando requisitos para a legitimação das terras aos seus ocupantes. Para tanto, as propriedades devem promover o desenvolvimento e bem-estar socioeconômico dos proprietários e de seus empregados, além de priorizar desenvolvimento socioambiental próprio de cada região.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.

PARECER: pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: Segundo relatório feito pela Oxfam Brasil divulgado em 2016, com base no Censo Agropecuário, grandes propriedades somam 0,91% do total dos estabelecimentos rurais brasileiros, mas concentram 45% de toda a área rural do país. Por outro lado, os estabelecimentos com área inferior a dez hectares representam mais de 47% do total de estabelecimentos do país, mas ocupam menos de 2,3% da área total. A medida propõe que os imóveis rurais, oriundos de atos de corrupção, perdidos por pessoa jurídica ou física em favor da União, sejam destinados preferencialmente na Política Nacional de Reforma Agrária para que se possa avançar na promoção da justiça social e a redução da pobreza rural no Brasil.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 930/2019, apensado, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: A proposta busca garantir a segurança jurídica das relações contratuais no âmbito do agronegócio. Não há como configurar o contrato de depósito para armazenamento de produtos agropecuários como um contrato de depósito de bens fungíveis, com transferência de propriedade, a fim de equipará-lo ao mútuo, dado que a essência do contrato não viabiliza esse entendimento.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Mesmo com a existência do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com taxas favorecidas em relação ao restante do crédito rural, os beneficiários desse programa são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas, que possuem fundamental importância no setor de armazenagem. Sendo assim, a proposta inclui esse importante segmento econômico, estendendo a esses a possibilidade de utilização de subvenção econômica concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado VINICIUS POIT.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Regularização de Dívidas Rurais não-Bancárias permitirá a redução do saldo devedor, o alongamento das dívidas em até vinte anos e a diminuição das taxas de juros a níveis de mercado, auxiliando no reestabelecimento da capacidade de pagamento e retomada de produção aos níveis pré-crise dos produtores rurais.

RESULTADO: DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. MARLON SANTOS (PDT-RS).

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entendemos que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propor-se a existência de uma tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, utilizada com um balizador do valor da terra nua para o imóvel.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de salutar e meritória, a iniciativa nos cria certa apreensão quanto a um ponto: A nova classificação da RPPN como UC de proteção integral, e quanto ao impacto que isso pode gerar no licenciamento ambiental de áreas próximas. Nesse sentido, não fica claro se a consulta ao proprietário da RPPN exige sua anuência ou independe desta, fato que promoverá a insegurança jurídica. A FPA encaminhou sugestões de aperfeiçoamento ao texto do relator, no sentido de preservar a segurança jurídica dos proprietários de áreas ao redor das rppn’s.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 1639/2019 e do PL 4271/2019, apensados, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CME è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: No caso do etanol hidratado, cujo uso como combustível para fins automotivos é uma particularidade brasileira, a participação obrigatória de agentes distribuidores acarreta em custos desnecessários e em risco de desabastecimento para o consumidor.

RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JERÔNIMO GOERGEN E MARCON.

RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019.

O Deputado Raimundo Costa apresentou voto em separado em 24/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca desburocratizar e simplificar a comercialização fracionada de produtos para alimentação de cães e gatos domésticos, incentivando a criação de empregos, evitando desperdício de rações, barateando o produto para o consumidor final e ainda diminuindo a produção de embalagens, o que vai ao encontro dos princípios de sustentabilidade ambiental. Uma normatização específica, que mantenha a preocupação sanitária, mas que possibilite aos pequenos e médios comerciantes esse tipo de comercialização, vai impulsionar vendas e, talvez, até criar outros segmentos no mercado.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Marcon, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR – SE RETIRADA A PRIORIZAÇÃO DE CATEGORIAS (ARTIGO 7º DA PROPOSTA), A FPA É FAVORÁVEL

1        ARGUMENTAÇÃO: A proposição tem, entre os seus objetivos, a institucionalização de investimento de recursos financeiros em atividades ligadas à provisão de serviços ambientais e ecossistêmicos, além de promover o desenvolvimento de mercados para produtos e serviços renováveis oriundos da Natureza, de modo a apoiar a conservação e a restauração de ecossistemas naturais. A ideia de remunerar o particular em troca de serviços ambientais não é nova, mas é sempre louvável. Nas palavras do próprio autor do Projeto de Lei em análise, de fato é preciso acabar com a falsa dicotomia que alguns veem entre poder econômico e proteção ambiental.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CTASP è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: Estabelece que, do total de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) devem ser destinados à aquisição da produção de agricultores familiares, das suas organizações, de empreendedores familiares rurais e dos demais beneficiários da Lei n.º 11.326, de 2006. Foi apensado o PL nº 5.000, de 2019, do Deputado Neri Geller, que insere comandos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para adotar medida semelhante: fixa em 30% (trinta por cento) o percentual mínimo dos recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a serem destinados à compra, com dispensa de processo licitatório, da produção de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR èCMADS è CCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Os agricultores seguem a legislação atual e o novo código florestal que visam a produção aliada com a sustentabilidade e a segurança alimentar.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 12/011/2019.

OBS: A proposição visa alterar a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor histórico, arqueológico ou artístico, dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa. Estão apensados 8 projetos semelhantes que dispõem em grande parte sobre o aumento e classificação de pena para a pichação. O parecer do Dep. Stéfano Aguiar acata o aumento de pena dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa e determina que a pena poderá ser cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza às custas do agente.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO NILTO TATTO.

RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição busca alterar a Lei n. 7.827/89 (que institui os Fundos Constitucionais FNO, FNE e FCO) para incluir a revitalização de bacias hidrográficas entre as atividades que poderão ser financiadas pelos fundos constitucionais.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATORA: Deputada BIA CAVASSA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição busca alterar a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para incluir entre os casos de não aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias, além das ações de educação, saúde e assistência social (que já constam na atual redação), também as relacionadas ao financiamento dos planos de resíduos sólidos.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO ZÉ VITOR.

RELATORA: Deputada DRA. VANDA MILANI.

PARECER: pela rejeição deste.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição pretende autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal, por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, a apoiarem os Municípios em iniciativas que visem à implantação de telhados verdes. A proposição define “telhado verde” como a cobertura de edificação na qual é plantada vegetação compatível com sua estrutura, dotado de impermeabilização, drenagem e reserva própria de água para irrigação. O parecer da relatora, Dep. Vanda Milani, pela rejeição, afirma que o projeto padece de vicio de inconstitucionalidade (o projeto não acrescentaria nada ao ordenamento jurídico, pois não possui caráter obrigatório para aquele a quem é dirigido). Ressalta-se que cabe a CMADS análise do mérito do projeto e que seria adequado a análise sobre a sua juridicidade apenas na CCJC.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 117/2019, do PDL 124/2019, do PDL 130/2019, e do PDL 133/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 27/11/2019.

OBS: O Decreto n. 9.760/2019 altera o Decreto n. 6.514/2008, estabelecendo uma nova sistemática para a conversão de multa ambiental em prestação de serviços ambientais. O novo decreto mantém alguns avanços trazidos pelo Decreto no 9.179/2017, como a proibição de converter a multa para a reparação de danos decorrentes da própria infração e a conversão de multa por meio de duas modalidades, implementação de projetos pelo próprio autuado (conversão direta) e adesão pelo autuado a projeto previamente selecionado (conversão indireta). O novo decreto amplia o rol de serviços ambientais, altera o prazo para solicitação da conversão de multa, permite que qualquer entidade pública ou privada apresente projetos para a execução dos serviços ambientais, institui mudanças na sistemática de concessão de descontos, e acrescenta uma nova instância preliminar para o autuado solicitar a conversão de multa, denominada Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam). Com o Nucam, o governo federal busca estimular a conciliação para questões envolvendo infrações, multas e processos decorrentes de autuações ambientais. O objetivo é dar agilidade e eficácia aos instrumentos de gestão, monitoramento e avaliação dos autos de infração, evitando que os processos se arrastem indefinidamente. Pelo exposto, observa-se que o Decreto trouxe dispositivos importantes relacionados à conversão de multas ambientais e, por isso, não deve ser sustado.

RESULTADO: VISTA À DEPUTADA DRA. VANDA MILANI.

RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DA RELATORA. FAVORÁVEL AO VTS DO DEP. ZÉ VITOR.

CABE VISTA: NÃO.

Retirado de pauta, de ofício, em 12/11/2019 e 27/11/2019.

Vista ao Deputado Camilo Capiberibe, em 20/11/2019.

O Deputado Zé Vitor apresentou voto em separado em 26/11/2019.

OBS: O PDL visa sustar os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. Com a publicação do decreto presidencial, o conselho foi reestruturado em um formato adequado ao seu bom funcionamento, respeitando a representatividade dos setores impactados por suas decisões. Sua nova estrutura possui 23 membros titulares, representando uma redução de 76% em relação a estrutura antiga.

Abaixo a composição:

1 – Ministro de Estado do Meio Ambiente (que o presidirá);

2 – Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente (Também Secretário-Executivo do conselho);

3 – Presidente do Ibama;

4 – Um representante dos seguintes Ministérios: Casa Civil, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional e Secretaria de Governo;

5 – Um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul;

6 – Dois representantes de Governos municipais (dentre as capitais dos Estados);

7 – Quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional;

8 – Dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais: CNI, CNC, CNS, CNA e CNT;

OBS: integrante do Plenário do Conama deverá indicar, um membro suplente para representá-lo em suas ausências.

OBS: O Dep. Zé Vitor apresentou VTS pela REJEIÇÃO do PDC.

RESULTADO: VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos.

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 3548/2015, do PL 3813/2015, do PL 9996/2018, do PL 1524/2019, e do PL 4835/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4049/2015, do PL 8218/2017, do PL 317/2019, e do PL 4926/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 27/11/2019.

OBS: A proposição propõe uma alteração na Política Nacional de Resíduos Sólidos para obrigar os fabricantes e importadores de produtos sujeitos a sistemas de logística reversa a informar ao consumidor, nos rótulos dos produtos, sobre a obrigatoriedade da devolução do produto usado em postos de coleta, indicando, inclusive, como localizá-los. A ele foram apensados nove projetos, todos relacionados a reciclagem, devolução ou proibição da utilização de embalagens plásticas e PET. O substitutivo do relator, Dep. Vavá Martins, aprova o projeto principal inserindo as embalagens PET no sistema de logística reversa e determinando que os fabricantes e importadores dos produtos geradores de resíduos sólidos deverão colocar nos rótulos desses produtos, a indicação de endereço eletrônico na internet que informe a localização de postos de coleta específicos para o seu adequado descarte. Além disso, estabelece que as informações sobre o tempo de decomposição na natureza das embalagens deverão constar nos rótulos dos produtos de forma clara e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua visualização pelo consumidor e os rótulos de produtos alimentícios congelados e resfriados devem conter informações sobre a melhor opção de preparo considerando-se o seu impacto ambiental. A orientação é contrária ao projeto e ao substitutivo pois existem várias formas de se fazer chegar ao consumidor as informações que o orientem, e meios mais eficazes para essa comunicação que não apenas pela rotulagem. A legislação atual já orienta de forma precisa as obrigações das partes no sistema de logística reversa, o que torna a proposta redundante. A PNRS prevê que os consumidores, após o uso dos produtos objetos de logística reversa e de suas embalagens, devem retorná-los aos comerciantes e distribuidores para que esses efetuem o descarte ambientalmente adequado. Também prevê responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dentre elas a de informar ao consumidor as condições de sua participação em sistemas de logística reversa.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

PRIORIDADE

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 27/11/2019.

OBS: A proposta dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as diretrizes para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no poder público estão: menor impacto sobre recursos naturais, como flora, fauna, ar, solo e água; redução no consumo de materiais e na geração de resíduos; preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais, como água e energia; entre outros. Como instrumentos, a proposição estabelece: os Planos de Gestão de Logística Sustentável e o Sistema Nacional de Informações sobre Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental no Poder Público (Ressoa).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATORA: Deputada BIA CAVASSA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição objetiva estabelecer que as informações obtidas na etapa de diagnóstico de estudos de impacto ambiental (EIA) e de outros instrumentos de avaliação de impacto ambiental (AIA) poderão ser aproveitadas por meio de fluxo integrado de informações ambientais no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região, desde que adequados em metodologia de coleta, esforço amostral e época de levantamento das informações. O Substitutivo da Deputada Bia Cavassa mantém o teor da proposta original com alguns pequenos ajustes de redação.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição busca alterar a Lei nº 9.985/00 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação), para determinar que as cavidades naturais subterrâneas constituem patrimônio nacional, cabendo à União identificar e delimitar os sítios espeleológicos existentes no território nacional, para sua transformação em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O projeto ainda enumera as características que tornam uma cavidade natural elegível a integrar a unidade de conservação de proteção integral da APA, tais como formações rochosas raras, espécies endêmicas de flora e fauna, depósitos fossilíferos, vestígios arqueológicos, valor paisagístico, turístico ou religioso.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição determina que as embarcações de pesca estrangeiras arrendadas por pessoa física ou jurídica brasileira poderão operar em águas brasileiras, desde que obedeçam às seguintes condicionantes: restringir-se à Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e à Plataforma Continental; assegurar o aproveitamento sustentável dos recursos vivos marinhos, vedada a captura de espécies cujo esforço de pesca esteja limitado pelo Poder Público; obter e manter com regularidade registro da embarcação, autorização de arrendamento, permissão de pesca e outros documentos exigidos pela legislação brasileira; utilizar equipamento que possibilite seu rastreamento ou monitoramento remoto; manter presença de observador de bordo brasileiro, designado pela autoridade competente; entre diversos outros dispositivos. O Substitutivo do Dep. Airton Faleiro, pela aprovação com emenda, faz apenas uma ressalva à alteração proposta ao art. 35 da Lei nº 11.959/09, retirando do escopo do PL (diz respeito ao observador de bordo).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Os Deputados Sarney Filho e Nilto Tatto apresentaram votos em separado.

OBS: A proposição busca retirar o perímetro urbano da Costeira da Armação dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim. O parecer Dep. Rodrigo Agostinho, pela rejeição, afirma que não há fato que justifique a exclusão da área urbana da referida APA.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 27/11/2019.

OBS: A proposição visa proibir a circulação de veículos na faixa de areia das praias situadas em unidades de conservação. O Substitutivo do Dep. Daniel Coelho, pela aprovação, estabelece algumas hipóteses em que os veículos estarão aptos a adentrar nas praias situadas em UCs, como: carros de órgãos policiais; de órgãos públicos de conservação e proteção ao meio ambiente; utilizados para a limpeza das praias; de serviço funerários e etc.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4942/2019, apensado.

Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 06/11/2019.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 20/11/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em 27/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: A proposta visa alterar a Lei n. 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos) para proibir que a administração pública compre copos e recipientes de plástico descartáveis destinados ao consumo de bebidas e alimentos.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O Projeto visa excluir duas áreas do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, que, desafetadas essas porções, passaria a ter 19.855 hectares, contra os 20.024 hectares atuais. Essa área desafetada passaria a integrar a Área de Proteção Ambiental de Petrópolis, criada pelo Decreto 527/1992, conforme o art. 2º. O objetivo das redefinições de áreas é sanar conflitos existentes com moradores antigos da área do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Ressalta-se que o ICMBio e a União são favoráveis à medida proposta no projeto.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019 e 25/09/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em 27/11/2019.

Retirado de pauta pelo Relator, em 06/11/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Vista ao Deputado Zé Vitor, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.939/91) para determinar que a execução do levantamento de fauna (captura, coleta e transporte de material biológico) para elaboração dos estudos ambientais independe de autorização específica, desde que haja aprovação de plano trabalho pelo órgão competente. Além disso, elimina a exigência da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) nos casos em que a empresa já estiver desenvolvendo programa ambiental aprovado pelo Ibama. É medida fundamental na busca pela desburocratização nos processos de licenciamento ambiental.

OBS2: O Dep. Célio Studart havia apresentado relatório pela APROVAÇÃO do projeto no dia 18/06/19. Já no mês de outubro (02/10) apresentou relatório pela REJEIÇÃO. O Req. 151 de 2019, de autoria do Dep. Zé Vitor, para realização de Audiência Pública já foi aprovado por essa comissão.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 27/11/2019.

OBS: A proposição visa proibir que sejam incluídas cláusulas que restrinjam a permanência de qualquer animal doméstico no interior de suas unidades autônomas, bem como o uso das partes comuns do condomínio, desde que os animais sejam mantidos em perfeitas condições de higiene e saúde. Ao projeto principal foram apensados 7 proposições que dispõem, de modo geral, sobre a permanência de animais domésticos em diversas localidades (praias, repartições públicas, shoppings) e sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas. O substitutivo do Dep. Vavá Martins aprova o projeto original, vedando a adoção de cláusula ou dispositivo em convenção coletiva, regulamento ou regimento interno de condomínio edilício que, cumulativa ou isoladamente: proíba absolutamente a permanência de animal doméstico em unidade autônoma; restrinja a permanência em unidade autônoma ou em áreas e coisas comuns de animal doméstico sem objetivar com isto exatamente a preservação da segurança, do sossego ou da saúde das pessoas submetidas às regras do condomínio edilício; e determine que animais domésticos sejam carregados por alguém mediante uso de força física para a utilização de elevadores ou outras áreas e coisas comuns.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O projeto visa alterar a Lei nº 11.959, de 2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca) para possibilitar que os órgãos estaduais sejam autorizados pelo Poder Público Federal a conceder a licença de pescador profissional para a pesca marinha, na forma estabelecida em regulamento. O parecer do relator, Dep. Arirton Faleiro, pela rejeição, afirma que os estoques pesqueiros brasileiros apresentam evidências de exaustão e que, por isso, a gestão desse estoque não deve ser flexibilizada (não deve ser passada para órgãos estaduais) e continuar a mando do Ministério da Agricultura.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

Retirado de pauta, pela ausência do Relator, em 06/11/2019.

Vista à Deputada Bia Cavassa, em 12/11/2019.

OBS: A proposição visa instituir o Fundo Nacional de Proteção Animal, com vistas a financiar a proteção aos direitos dos animais domésticos e silvestres. Prevê como receita as multas aplicadas por maus-tratos aos animais, aquelas advindas de autuação por crimes ambientais, recursos do orçamento federal e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Determina que o fundo seja administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e possibilita regulamentação que garanta a fiel execução da lei.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.660, de 1998.

RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposta em análise propõe que 15% da frota oficial de veículos passem a consumir Gás Natural Veicular (GNV).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposta visa instituir a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, cuja finalidade será a de orientar e incentivar a utilização sustentável dos recursos hídricos, do solo, da produção e da comercialização de produtos agropecuários na microbacia hidrográfica. Os objetivos da política são: executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis; estimular a participação dos produtores e suas organizações nas ações da Política; promover a fixação da população no meio rural e reduzir os fluxos migratórios do campo para a cidade. A referida Política será operacionalizada de forma descentralizada da Administração Pública Federal para os Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de convênio. As ações a serem desenvolvidas incluem: capacitação de pessoal técnico e agricultores em planejamento de microbacias hidrográficas e conservação de solo e água; difusão de tecnologias apropriadas em manejo e conservação de solo; introdução de práticas de cobertura de solo; introdução de práticas de agricultura orgânica e agroflorestais; implantação de viveiros de plantas; recomposição de matas ciliares e proteção de áreas de recarga hídrica e áreas frágeis, entre diversos outros. O parecer do relator, Dep. Zé Mário, pela aprovação com emendas, aprimora a proposição em quatro aspectos, entre eles: definição mais precisa das microbacias e ações prioritárias da Política Nacional.

RESULTADO:

APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Jorge Solla, em 30/10/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 20/11/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado GILDENEMYR.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis, em 20/11/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

REULTADO: VISTA AO DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), em 28/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 04/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 20/11/2019.

(Avulso Nº 57)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 1/2019 da CVT, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CTASP.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 1/2019 da CVT, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CTASP.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR.

RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Lucas Gonzalez e Rosana Valle, em 09/10/2019.

A Deputada Rosana Valle apresentou voto em separado em 26/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

(Avulso Nº 58)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR