Resumo Executivo – PDL n° 686 de 2019
| Autor: Nilto Tatto (PT/SP) | Apresentação: 06/11/2019 |
Ementa: Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
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Principais pontos
- Volta a vigorar o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
Justificativa
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O Decreto nº 6.961/2009 não mais se justifica. Mesmo com a revogação do decreto, as leis de proteção ambiental continuam vigentes, sendo que, o Código Florestal (Lei 12.651/2012), estabelece limites para o desmatamento e quais áreas devem ser preservadas.
- De um lado, o Decreto encontra-se defasado após a aprovação do Código Florestal.
- De outro, novas tecnologias no uso racional da água, como gotejamento e fertirrigação, e o desenvolvimento de novos equipamentos de colheita mecanizada indicavam que os parâmetros que subsidiaram o zoneamento não eram mais sustentáveis.
- Além disso, as limitações impostas no Decreto nº 6.961/2009 acabam por abolir os investimentos na produção de biocombustíveis tendo a cana-de-açúcar como matéria-prima.
- Desta forma, a revogação do zoneamento da cana-de-açúcar tem o objetivo de permitir o retorno de investimentos no setor sucroenergético, suspensos desde 2009.
- O Decreto nº 10.084/2019 simplifica e desburocratiza o zoneamento de plantio de cana-de-açúcar, mas não permite novos desmatamentos, hoje vetados pelo Código Florestal e pelo RenovaBio, leis que não existiam em 2009.
Fontes:
MAPA. Coordenador do Mapa explica decreto que suspende zoneamento da cana-de-açúcar.
Notícias Agrícolas. Presidente assina decreto que simplifica plantio de cana-de-açúcar.
