Resumo Executivo – PLS n° 677 de 2015
| Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | Apresentação: 07/10/2015 |
Ementa: Institui o Estatuto dos Animais, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | – | – |
Principais pontos
- Institui o Estatuto dos Animais, destinado a garantir a proteção da vida e o bem-estar dos animais, tendo como princípio a evitação da dor, do sofrimento ou de danos desnecessários.
- Disciplina condições reprodutivas artificiais, transporte, abate e rastreabilidade de animais, bem como a bovinocultura, a suinocultura e a avicultura.
- Altera a Lei de Crimes Ambientais, para aumentar pena em crime contra a fauna.
Justificativa
- As diversas formas de maus tratos aos animais já estão devidamente estabelecidas na legislação assim como as respectivas penas para quem cometê-las.
- Traz diversos pontos que causam grande insegurança jurídica, especialmente com relação ao manejo atual da bovinocultura, suinocultura e avicultura nacionais.
- Pontos críticos: proibição da castração de animais sem prévia anestesia e a utilização de métodos ou instrumentos que possam causar sofrimento aos animais antes da insensibilização;
- Veda a realização de amochamento e descorna dos bovinos sem o emprego de anestésico ou para fins meramente estéticos;
- Exige sombreamento natural ou sombreamento artificial, na proporção de 8 a 10 m² aos animais criados em condições de pasto;
- Determina que a suinocultura brasileira deve adequar os sistemas intensivos de produção às normas de bem-estar animal, no prazo de 5 (cinco) anos;
- Exige que os suínos sejam criados em baias coletivas, sendo que as individuais só poderão ser utilizadas por animais enfermos ou em tratamento; e etc.
- Pelo exposto, observa-se que vários pontos do projeto não condizem com a realidade do produtor brasileiro e vão de encontro ao manejo utilizado atualmente, dessa forma, a proposta não deve prosperar.
