Resumo Executivo – PLS n° 624 de 2015
| Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | Apresentação: 17/09/2015 |
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | – | – |
Principais pontos
- Altera a Lei nº 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE) a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
Justificativa
- O setor rural brasileiro constitui-se como um dos principais responsáveis pelos bons indicadores da economia brasileira, sendo que a nossa balança comercial depende, em grande parte, do desempenho deste setor.
- É incompreensível que setor da economia tão fundamental venha a ser discriminado no que diz respeito a capacidade de renegociação de suas dívidas.
- A importância da LRE para a sociedade e que, portanto, deve ser estendida ao setor rural pode ser exemplificada em seu
- Art. 47: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica”.
