Resumo Executivo – PLS n° 602 de 2005
| Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) | Apresentação: 09/09/2015 |
Ementa: Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dá outras providências.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura | Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria. | Favorável ao parecer do relator |
| CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
– | – |
Principais pontos
- Cria o Balcão Único de Licenciamento Ambiental.
- Será responsável pelo licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e atuará em âmbito federal.
- Definirá quais estabelecimentos se sujeitarão ao licenciamento ambiental ordinário (Licenças Prévia, de Instalação e de Operação), e quais farão jus ao licenciamento simplificado, isto é, aquele que resulta na otimização de procedimentos.
Justificativa
- Já se encontram em andamento propostas que tratam do mesmo assunto, no entanto, de maneira mais fluida e transparente (por exemplo: PL 3729 de 2004).
- Os principais objetivos cujo PLS visa alcançar são contemplados, também, nos outros projetos.
- Ademais, os outros projetos, além de mais completos, encontram-se significativamente mais avançados que a da proposição em tela.
