AGENDA DA CÂMARA – 18 A 22 DE NOVEMBRO

e gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias”. (Apensados: PL 10663/2018 e PL 11047/2018)

RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PARECER: pela aprovação do PL 10.663/2018, com substitutivo, e pela rejeição dos PL’s 6.158/16 e 11.047/2018.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 16/10/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep Pedro Westphalen, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA.

Autor: do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)

Relator: Arnaldo Jardim

Parecer: a proferir.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.     

RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL TADEU, GIL CUTRIM, HERCULANO PASSOS, HUGO LEAL E ODAIR CUNHA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 12/011/2019.

OBS: A proposição visa alterar a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor histórico, arqueológico ou artístico, dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa. Estão apensados 8 projetos semelhantes que dispõem em grande parte sobre o aumento e classificação de pena para a pichação. O parecer do Dep. Stéfano Aguiar acata o aumento de pena dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa e determina que a pena poderá ser cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza às custas do agente.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DA RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 12/11/2019.

OBS: O PDL visa sustar os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. Com a publicação do decreto presidencial, o conselho foi reestruturado em um formato adequado ao seu bom funcionamento, respeitando a representatividade dos setores impactados por suas decisões. Sua nova estrutura possui 23 membros titulares, representando uma redução de 76% em relação a estrutura antiga.

Abaixo a composição:

1 – Ministro de Estado do Meio Ambiente (que o presidirá);

2 – Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente (Também Secretário-Executivo do conselho);

3 – Presidente do Ibama;

4 – Um representante dos seguintes Ministérios: Casa Civil, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional e Secretaria de Governo;

5 – Um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul;

6 – Dois representantes de Governos municipais (dentre as capitais dos Estados);

7 – Quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional;

8 – Dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais: CNI, CNC, CNS, CNA e CNT;

Obs: integrante do Plenário do Conama deverá indicar, um membro suplente para representá-lo em suas ausências

RESULTADO: A DEPUTADA JOENIA WAPICHANA PROCEDEU A LEITURA DO RELATÓRIO.
VISTA AO DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. CAMILO CAPIBERIBE (PSB-AP) E DEP. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT-PB).

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 12/11/2019.

OBS: O projeto visa alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) para determinar que não haverá imposição de sanção penal ou administrativa quando o fato for insignificante, justificável ou não tenha a devida relevância frente ao bem protegido. A proposição visa corrigir alguns equívocos que permitem ao agente de fiscalização, ao exercer o poder de polícia do Estado, desconsiderar que determinadas infrações são pequenas e não merecem tratamento excessivamente rigoroso. O parecer da relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela rejeição, admite que há consenso sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, mas ao mesmo tempo afirma que há divergência entre os tribunais sobre para quais crimes este princípio poderia ser aplicado. No que concerne aos crimes ambientais, existem julgados vedando a incidência do princípio bem como julgados que a autorizam.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4942/2019, apensado.

Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 06/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: A proposta visa alterar a Lei n. 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos) para proibir que a administração pública compre copos e recipientes de plástico descartáveis destinados ao consumo de bebidas e alimentos.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 473/2019, e do PL 4099/2019, apensados.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 18/06/2019.

Retirado de pauta, de ofício devido à ausência do Relator, em 12/06/2019.

Retirado de pauta pelo Relator, em 12/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição estabelece normas para disciplinar a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa do vínculo conjugal. Ao projeto principal foi apensado o PL nº 473/19, do Deputado Rodrigo Agostinho, de idêntico propósito e redação e o PL nº 4.099/19, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, que objetiva estender aos animais de estimação as disposições relativas à guarda e prestação de alimentos previstas no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O parecer do relator, Dep. Vavá Martins, aprova o projeto principal, com substitutivo e rejeita os outros dois apensos.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 21/08/2019.

O Deputado Paulo Bengtson apresentou voto em separado em 27/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Bengtson, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL altera o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67), para vedar a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante a técnica de fraturamento hidráulico (fracking). O fraturamento hidráulico (fracking), ou hidrofraturamento, é uma técnica de produção de gás e óleo que consiste em injetar um fluido pressurizado na formação em volta do poço a fim de criar fraturas para o hidrocarboneto fluir para dentro do poço. O Substitutivo do Dep. Rodrigo Agostinho mantém a proposta do projeto, no entanto, alterando a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/97) acrescentando os conceitos de “gás de folhelho” e “faturamento hidráulico ou fracking” e vedando o uso dessa técnica.

Importante

O fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida nos anos de 1940. Atualmente é uma das técnicas mais utilizadas na produção de gás nos EUA e no Canadá, apesar das controvérsias ambientais e, em 2010, o gás de xisto representou mais de 20% da produção de gás nos EUA. Segundo a IEA, com o fraturamento hidráulico o Brasil pode chegar à 10ª posição no ranking de maiores reservas mundiais de gás de xisto. A utilização do fraturamento hidráulico apresenta-se como uma alternativa à explotação de reservas de petróleo e gás natural por métodos convencionais, com vista a uma maximização econômica e ganhos de produtividade na produção de hidrocarbonetos. As principais desvantagens estão relacionadas às questões ambientais, sobretudo aos riscos de contaminação de aquíferos e do solo, aos riscos de subsidência e de abalos sísmicos, e a contaminação do meio com os fluidos provenientes do processo.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 06/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O Projeto objetiva alterar a Lei nº 11.959/09, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, ações voltadas ao repovoamento de alevinos nas águas interiores e continentais com a utilização de espécimes apropriadas para cada região e ambiente. Segundo parecer do relator, Dep. Chico D’Angelo, pela aprovação, o repovoamento com alevinos, ou peixamento, é uma ferramenta de manejo que pode ser utilizada – mediante critérios técnicos – pelo órgão gestor da atividade pesqueira, a fim de se atingir objetivos específicos, como a recuperação de populações ameaçadas ou extintas localmente, o aumento da variabilidade genética das populações e o aumento da pesca.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PARECER: pela aprovação com emenda.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), em 18/09/2019.

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), em 25/09/2019.

Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator, em 02/10/2019.

Vista ao Deputado Hugo Leal, em 30/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), em 28/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP).

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA.

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO. ADITADO NO SENTIDO DE SE SUBSTITUIR O SR. RICARDO CYRINO PELO SR. DOMINGOS ANDRETTA, ATUAL SECRETÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS FELÍCIO LATERÇA, ARNALDO JARDIM E CORONEL CHRISÓSTOMO. ADITADO NO SENTIDO DE QUE SE INCLUA NA LISTA DE CONVIDADOS REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS – ABIOVE E DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE BIOCOMBUSTÍVEIS DO BRASIL – APROBIO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento Dep. Pedro Westphalen, em 02/10/2019.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen, em 09/10/2019.

Lido o voto em separado pelo Dep. Pedro Westphalen, em 12/11/2019.
Retirado de pauta por acordo, em 12/11/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATORA.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO, DRA. VANDA MILANI E JOSÉ RICARDO E COM ADENDO PARA INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DA MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), E DE REPRESENTAÇÃO  DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) E DAS SUPERINTENDÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) DOS ESTADOS DO ACRE, AMAZONAS E DE RONDÔNIA.

RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 11/09/2019.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 21/08/2019.

Os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA.

RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

(Avulso Nº 58)

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL COM RESSALVAS.

RESULTADO: NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 12/011/2019.

OBS: A proposição visa alterar a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor histórico, arqueológico ou artístico, dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa. Estão apensados 8 projetos semelhantes que dispõem em grande parte sobre o aumento e classificação de pena para a pichação. O parecer do Dep. Stéfano Aguiar acata o aumento de pena dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa e determina que a pena poderá ser cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza às custas do agente.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DA RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 12/11/2019.

OBS: O PDL visa sustar os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. Com a publicação do decreto presidencial, o conselho foi reestruturado em um formato adequado ao seu bom funcionamento, respeitando a representatividade dos setores impactados por suas decisões. Sua nova estrutura possui 23 membros titulares, representando uma redução de 76% em relação a estrutura antiga.

Abaixo a composição:

1 – Ministro de Estado do Meio Ambiente (que o presidirá);

2 – Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente (Também Secretário-Executivo do conselho);

3 – Presidente do Ibama;

4 – Um representante dos seguintes Ministérios: Casa Civil, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional e Secretaria de Governo;

5 – Um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul;

6 – Dois representantes de Governos municipais (dentre as capitais dos Estados);

7 – Quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional;

8 – Dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais: CNI, CNC, CNS, CNA e CNT;

Obs: integrante do Plenário do Conama deverá indicar, um membro suplente para representá-lo em suas ausências

RESULTADO: A DEPUTADA JOENIA WAPICHANA PROCEDEU A LEITURA DO RELATÓRIO.
VISTA AO DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. CAMILO CAPIBERIBE (PSB-AP) E DEP. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT-PB).

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 12/11/2019.

OBS: O projeto visa alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) para determinar que não haverá imposição de sanção penal ou administrativa quando o fato for insignificante, justificável ou não tenha a devida relevância frente ao bem protegido. A proposição visa corrigir alguns equívocos que permitem ao agente de fiscalização, ao exercer o poder de polícia do Estado, desconsiderar que determinadas infrações são pequenas e não merecem tratamento excessivamente rigoroso. O parecer da relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela rejeição, admite que há consenso sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, mas ao mesmo tempo afirma que há divergência entre os tribunais sobre para quais crimes este princípio poderia ser aplicado. No que concerne aos crimes ambientais, existem julgados vedando a incidência do princípio bem como julgados que a autorizam.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

tramitação ordinária

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4942/2019, apensado.

Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 06/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: A proposta visa alterar a Lei n. 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos) para proibir que a administração pública compre copos e recipientes de plástico descartáveis destinados ao consumo de bebidas e alimentos.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 473/2019, e do PL 4099/2019, apensados.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 18/06/2019.

Retirado de pauta, de ofício devido à ausência do Relator, em 12/06/2019.

Retirado de pauta pelo Relator, em 12/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição estabelece normas para disciplinar a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa do vínculo conjugal. Ao projeto principal foi apensado o PL nº 473/19, do Deputado Rodrigo Agostinho, de idêntico propósito e redação e o PL nº 4.099/19, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, que objetiva estender aos animais de estimação as disposições relativas à guarda e prestação de alimentos previstas no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O parecer do relator, Dep. Vavá Martins, aprova o projeto principal, com substitutivo e rejeita os outros dois apensos.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 21/08/2019.

O Deputado Paulo Bengtson apresentou voto em separado em 27/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Bengtson, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL altera o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67), para vedar a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante a técnica de fraturamento hidráulico (fracking). O fraturamento hidráulico (fracking), ou hidrofraturamento, é uma técnica de produção de gás e óleo que consiste em injetar um fluido pressurizado na formação em volta do poço a fim de criar fraturas para o hidrocarboneto fluir para dentro do poço. O Substitutivo do Dep. Rodrigo Agostinho mantém a proposta do projeto, no entanto, alterando a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/97) acrescentando os conceitos de “gás de folhelho” e “faturamento hidráulico ou fracking” e vedando o uso dessa técnica.

Importante

O fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida nos anos de 1940. Atualmente é uma das técnicas mais utilizadas na produção de gás nos EUA e no Canadá, apesar das controvérsias ambientais e, em 2010, o gás de xisto representou mais de 20% da produção de gás nos EUA. Segundo a IEA, com o fraturamento hidráulico o Brasil pode chegar à 10ª posição no ranking de maiores reservas mundiais de gás de xisto. A utilização do fraturamento hidráulico apresenta-se como uma alternativa à explotação de reservas de petróleo e gás natural por métodos convencionais, com vista a uma maximização econômica e ganhos de produtividade na produção de hidrocarbonetos. As principais desvantagens estão relacionadas às questões ambientais, sobretudo aos riscos de contaminação de aquíferos e do solo, aos riscos de subsidência e de abalos sísmicos, e a contaminação do meio com os fluidos provenientes do processo.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 06/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O Projeto objetiva alterar a Lei nº 11.959/09, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, ações voltadas ao repovoamento de alevinos nas águas interiores e continentais com a utilização de espécimes apropriadas para cada região e ambiente. Segundo parecer do relator, Dep. Chico D’Angelo, pela aprovação, o repovoamento com alevinos, ou peixamento, é uma ferramenta de manejo que pode ser utilizada – mediante critérios técnicos – pelo órgão gestor da atividade pesqueira, a fim de se atingir objetivos específicos, como a recuperação de populações ameaçadas ou extintas localmente, o aumento da variabilidade genética das populações e o aumento da pesca.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Dispensada a leitura do Parecer. Vista ao Deputado Luizão Goulart, em 07/11/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO