AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH
| AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA
Assunto / Finalidade: Debater sobre “Previdência e Trabalho”, com foco na PEC Paralela Data / Local: 11 de novembro (segunda-feira), Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 – 09:00 horas. Requerimento(s) de realização de audiência: REQ 1/2019 – CDH, Senador Paulo Paim Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211. Participantes: · Rafaela Cosme, Advogada, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP na região Nordeste; · Fábio Souza, Juiz Federal, Professor e membro da Turma Nacional de Uniformização – TNU; · José Avelino da Silva Neto, Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; · Diego Monteiro Cherulli, Advogado, Professor Especialista em Direito Previdenciário e Diretor do IBDP; · Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal.
RESULTADO: Audiência Pública realizada. |
PLENÁRIO
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
| 3 | SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 40, DE 2017 – (nº 322/2015, na Casa da origem) – (Discussão, em turno único) – Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água. Parecer nº 76, de 2019, da CE,. Relator: Senador Dário Berger, favorável com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. Avulso inicial da matéria – PLC nº 00040/2017 Data / Local: 11 de novembro (segunda-feira), Plenário – 14:00 horas Orientação: ACOMPANHAR
RESULTADO: Matéria não deliberada. |
| 1 | SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 133, DE 2019 – (Continuação da votação, em primeiro turno) – Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. (PEC paralela da Previdência). Parecer nº 159, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, sobre as emendas apresentadas em Plenário: favorável às Emendas nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124, na forma de subemendas apresentadas; pela aprovação da Emenda nº 160; e pela rejeição das demais emendas. Continuação de votação dos seguintes dispositivos destacados: – Emenda nº 35 (destaque do PT); – Emenda nº 123 (destaque do PROS); – Emenda nº 49 (destaque da REDE); e – Emenda nº 146 (destaque do PSDB). Senadora Simone Tebet Data / Local: 12 de novembro (terça-feira), Plenário – 14:00 horas Orientação: ACOMPANHAR
RESULTADO: Matéria não deliberada. |
| 2 | PROJETO DE LEI DO SENADO N° 769, DE 2015 – (Discussão, em turno único) – Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
Pareceres nºs: – 19, de 2018, da CTFC, Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; – 3, de 2019, da CAS, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao Projeto, com as emendas nº 1, 2, de redação, e 3 a 6; e – 80, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 4, 6, 7, e à Emenda nº 5, nos termos da Subemenda nº 1 (Substitutiva) e rejeita as Emendas nºs 1 e 3. Senador José Serra Data / Local: 12 de novembro (terça-feira), Plenário – 14:00 horas Orientação: CONTRÁRIO AO PROJETO
RESULTADO: Aprovado, com as Emendas nºs 2, 4, 6, 7; e com a Emenda nº 5, nos termos da Subemenda nº 1 (Substitutiva). A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
MEDIDAS PROVISÓRIAS
| AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA
Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória Nº 897, de 2019 Data / Local: 12 de novembro (terça-feira), Anexo II, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 – 14:00 horas. Presidente: Senador Luis Carlos Heinze Relator: Deputado Pedro Lupion Relator Revisor: Senadora Soraya Thronicke Vice-Presidente: Deputado Benes Leocádio MEDIDA PROVISÓRIA N° 897, DE 2019 – 4ª Reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 897, adotada em 2 de outubro de 2019, que “institui o fundo de aval fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a cédula imobiliária rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.”. Link Resumo Executivo: MP 897/2019 Participantes: · Arney Antonio Frasson, Diretor Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA); · Fernanda Schwantes, Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); · Claudio Filgueiras Pacheco Moreira, Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil; · Alvaro Schwerz Tosetto, Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil; · Caio Barbosa Alves de Araújo, Chefe do Departamento de Canais de Distribuição e Parcerias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); · Décio Lauri Sieb, Assessor de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG (representante de: Antoninho Rovaris, Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG)); · Andre Meloni Nassar, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE); · Rogério Boueri, Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia.
RESULTADO: Audiência Pública realizada. |
| DELIBERATIVA – CONTINUAÇÃO
Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório da Medida Provisória Nº 892, de 2019 Data / Local: 12 de novembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 2 – 14:30 horas. Presidente: Deputado Rogério Peninha Mendonça Relator: Senadora Soraya Thronicke MEDIDA PROVISÓRIA N° 892, DE 2019 – 2ª reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 892 , adotada em 6 de agosto de 2019, que “altera a lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.”. RESULTADO: Em 05/11/2019 a Reunião é aberta. Lido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 06/11/2019. Em 06/11/2019 a reunião é reaberta e é realizada a discussão da matéria. Encerrada a discussão. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12/11/2019. Em 12/11/2019 a reunião é reaberta. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários e 5 (cinco) votos favoráveis. Designada Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. |
COMISSÕES
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI
| 3 | PROJETO DE LEI DO SENADO N° 261, DE 2018 – Não Terminativo – Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
Data / Local: 12 de outubro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 09:00 horas Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) Relatoria: Senador Jean Paul Prates Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. O projeto tem parecer favorável da CAE, com as emendas 1 a 7/CAE 2. Após análise na CI, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa 3. Nos dias 25/04, 06/06 e 27/06/2019 foram realizadas audiências públicas de instrução da matéria 4. Em 29/10/2019 foi concedida vista coletiva 5. Votação simbólica Tramitação: CAEàCIàCCJ Cabe Vista: NÃO Orientação: ACOMPANHAR
RESULTADO: Reunião cancelada. |
| 4 | PROJETO DE LEI N° 2124, DE 2019 – Não Terminativo – Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Data / Local: 12 de outubro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 09:00 horas Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 29/10/2019 a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator 2. Votação simbólica Tramitação: CI Cabe Vista: SIM Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO
RESULTADO: Reunião cancelada. |
| 8 | PROJETO DE LEI N° 4816, DE 2019 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.
Data / Local: 12 de outubro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 09:00 horas Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senadora Eliziane Gama Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Após análise da CI, o projeto vai à CMA, terminativamente 2. Em 29/10/2019 a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência da relatora 3. Votação simbólica. Tramitação: CIàCMA Cabe Vista: SIM Orientação: ACOMPANHAR
RESULTADO: Reunião cancelada. |
| 10 | PROJETO DE LEI DO SENADO N° 712, DE 2015 – Terminativo – Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040.
Data / Local: 12 de outubro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 09:00 horas Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) Relatoria: Senador Lasier Martins Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação nos termos da emenda nº 1/CMA (substitutivo) 2. Em 08/10/2019 o Senador Fabiano Contarato apresenta voto em separado, pela aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF 4. Votação nominal. Tramitação: CMAàCI Cabe Vista: NÃO Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO Link Resumo Executivo: PLS 712/2015
RESULTADO: Reunião cancelada. |
| 15 | REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 75, DE 2019 – Requer a realização de duas audiências públicas para debater a “BR do Mar”. Esse programa, que está sendo desenvolvido pelo Governo Federal, tem por objetivo aumentar o transporte, a oferta de cabotagem, a competitividade das Empresas Brasileiras de Navegação e promover o desenvolvimento da Indústria Naval entre outros. A proposta já foi qualificada pelo PPI – Programa de Parcerias de Investimentos, através da Resolução nº 70, de 21 de agosto de 2019, como uma política pública nacional.
Data / Local: 12 de outubro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 09:00 horas Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Tramitação: CI Cabe Vista: NÃO Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO RESULTADO: Reunião cancelada. |
CAE E CRA
| 1 | PROJETO DE LEI N° 2963, DE 2019 – Não Terminativo – Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Data / Local: 12 de outubro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 – 10:00 horas Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Relatoria na CAE: Senador Rodrigo Pacheco. Relatório: Favorável ao projeto com 16 emendas de sua autoria (pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária) Observações: 1. A matéria será apreciada em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em virtude da aprovação do REQ nº 113/2019-CAE e REQ nº 31/2019-CRA, nos termos do art. 113 do RISF. 2. O senador Rodrigo Pacheco é o Relator em ambas as Comissões. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Link para o Resumo Executivo: PL 2963/19 Tramitação: CAEàCRAàCCJ Cabe Vista: SIM Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO
RESULTADO: Após a leitura do relatório, são apresentados os Requerimentos nºs 34/2019-CRA, de autoria do senador Paulo Rocha, e 139/2019-CAE, de autoria dos senadores Jaques Wagner e Plínio Valério. Colocados em votação, as comissões rejeitam os requerimentos, votando vencidos os senadores Paulo Rocha e Esperidião Amin. Em seguida, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132). |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – CE
| 6 | REUNIÃO DELIBERATIVA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 68, DE 2016 – Não Terminativo – Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. Data / Local: 12 de novembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15. – 11:00 horas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. Tramitação: CEàCAS Cabe Vista: SIM Orientação: CONTRÁRIO AO PROJETO
RESULTADO: Aprovado o relatório. |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL – CRE
| 4 | REUNIÃO DELIBERATIVA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 69, DE 2019 – Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart.93,II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente – CMA, o evento terá como tema: O Estado de Direito Ambiental: Realidade e Perspectivas no Brasil e na Alemanha. Proponho para o Seminário a presença dos seguintes convidados: Embaixada da Alemanha – Embaixador Georg Witschel; Professor Eckard Rehbinder – Alemanha; Professor Sabine Schlacke – Alemanha; Nicole Wilke – BMU, Alemanha; Professor Cathrin Zengerling; Ministro Professor Peter Wysk – STJ Alemanha, Bundesverwaltungsgericht; Sascha Mueller Kraener – Presidente, Deutsche Umwelthilfe; Ministro Professor Antônio Herman Benjamin – STJ, Brasil; Especialistas Brasileiros no tema. Data / Local: 12 de novembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 07. – 11:00 horas. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Observações: Em 07/11/2019, foi lido o requerimento. Tramitação: CRE Cabe Vista: SIM Orientação: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado. |
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
| 5 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 2019 – Não Terminativo – Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
Data / Local: 12 de novembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19. Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. Tramitação: CAE Cabe Vista: SIM Orientação: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado. |
