Resumo Executivo – PLS n° 434 de 2015
| Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | Apresentação: 07/07/2015 |
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CMA – Comissão de Meio Ambiente | Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do projeto. | Favorável ao parecer do relator |
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária |
– | – |
Principais pontos
- Obriga os estabelecimentos comerciais a realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final.
Justificativa
- As análises químicas de alimentos e produtos agropecuários, como mencionado acima, já são obrigatoriamente realizadas.
- Dessa forma, a proposição duplicará a sua necessidade, o que é altamente dispendioso.
- Além disso, ofende o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, devido ao alto custo de realização das referidas análises. É um ônus muito alto para os estabelecimentos comerciais.
- A lei não pode restringir em demasia a liberdade de iniciativa econômica, sob pena de ser inconstitucional.
- Em conclusão, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade material, porque, sem que existam ganhos sociais expressivos, restringe a liberdade de iniciativa econômica dos estabelecimentos que ofertam ao consumidor produtos ou alimentos agropecuários.
