Resumo Executivo – PLS n° 412 de 2014
| Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES) | Apresentação: 17/12/2014 |
Ementa: Cria o Fundo Nacional da Agricultura Familiar.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | – | – |
Principais pontos
- Institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar destinado a financiar ações de promoção e apoio à Agricultura Familiar e suas organizações, bem como para o fomento de políticas para aquisição de alimentos e segurança alimentar.
- Segundo a sua justificativa, o PLS busca assegurar a disponibilidade de recursos para que o setor continue se fortalecendo tanto economicamente quanto socialmente.
Justificativa
- A agricultura familiar está muito bem protegida legalmente, com programas robustos para seu fortalecimento e ampliação.
- Exemplo 1: o Pronaf destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades rurais agropecuárias e não agropecuárias, praticando baixas taxas de juros e facilidade de acesso aos recursos.
- Exemplo 2: O SEAF foi criado pelo Governo Federal para que o produtor possa desenvolver sua lavoura com segurança, atendendo uma antiga reivindicação da agricultura familiar por um seguro com garantia de renda.
- Exemplo 3: O PGPAF garante aos agricultores familiares o estabelecimento de uma remuneração mínima igual ou próximo do custo de produção, assegurando a continuidade dos produtores em suas atividades.
- Pelo exposto, observa-se que não há necessidade de se criar um Fundo Nacional para a agricultura familiar, pois as políticas vigentes já promovem e garantem o desenvolvimento dessa agricultura tão importante para o país.
