Resumo Executivo – PL nº 4623 de 2019

Ementa: Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto.

Principais pontos

• O projeto visa estabelecer legislação ambiental específica para a proteção do bioma caatinga, ao exemplo do que ocorre com o bioma mata atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 – Lei da Mata Atlântica). Dessa forma, propõe a implementação de políticas destinadas à conservação do bioma Caatinga, incluindo medidas de combate ao desmatamento, incêndios florestais, produção de lenha e carvão, e caça.

Justificativa

• Apesar da intenção louvável do projeto, todos os instrumentos propostos no PL 4623/2019 já estão contemplados em normas e legislações existentes, especialmente no Código Florestal Brasileiro. As supostas “inovações” apresentadas apenas representam uma radicalização dos dispositivos já presentes na legislação atual. Exemplo disso, destaca-se que a proibição da supressão de vegetação nativa, conforme proposto, sem considerar as necessidades das populações locais e a existência de atividades agrícolas, pode acarretar ônus excessivos para essas populações e agravar ainda mais o desequilíbrio entre as regiões do país.
• Como contrapartida para o desenvolvimento, o projeto sugere que a atividade econômica dentro do bioma seja impulsionada por atividades baseadas na biodiversidade (madeireira e não madeireira), através do extrativismo sustentável, e na energia fotovoltaica, embora não apresente embasamento sobre a sustentabilidade econômica dessas atividades no bioma.

O CÓDIGO FLORESTAL JÁ PROTEGE A CAATINGA

• O Código Florestal já estabelece parâmetros técnicos e científicos para a preservação do Bioma Caatinga, inclusive suas porcentagens. Assim, qualquer norma que especifique regras para biomas contraria os princípios fundamentais para o estabelecimento da agenda de desenvolvimento sustentável nacional, já devidamente estipulada na legislação ambiental e florestal em vigor.
• Ressalta-se que o Brasil possui uma das mais rigorosas legislações ambientais do mundo, sendo ela própria um importante mecanismo de proteção, controle, monitoramento e combate ao desmatamento de todos os biomas brasileiros, inclusive da Caatinga.

IMPACTO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO E A POSIÇÃO DA FPA

• Sob uma perspectiva de proteção integral da vegetação, o projeto desconsidera o desenvolvimento das atividades agropecuárias, tornando inviáveis grande parte das atividades produtivas em áreas inseridas no referido bioma.

Pelo exposto, a FPA apresenta posicionamento CONTRÁRIO ao PL 4623/2019.