AGENDA DA CÂMARA – 04 A 08 DE NOVEMBRO

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 08/10/2019 .

Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho e Pompeo de Mattos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019,  25/09/2019 e 01/10/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Margarete Coelho, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.

RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Zé Silva, em 29/10/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 – do Sr. Covatti Filho – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural”.

RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Medeiros, em 02/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 30/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS. ADITADO NO SENTIDO DE SE INCLUIREM NA LISTA DE CONVIDADOS A SENHORA RENATA BECKRT ISFER, SECRETÁRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, E REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ANFAVEA; E DE SE EXCLUIR DA LISTA REPRESENTANTE DA EMPRESA FORD.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS. ADITADO NO SENTIDO DE SE INCLUIR REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA – ABSOLAR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado.

Retirado da pauta de ofício, em 29/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento Dep. Pedro Westphalen, em 02/10/2019.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen, em 09/10/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

(Avulso Nº 100)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATO

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.

PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

(Avulso Nº 83)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BETO PEREIRA (PSDB-MS) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO.

RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

(Avulso Nº 58)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA DEVIDO APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO.

RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Lucas Gonzalez e Rosana Valle, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO RELATOR.

RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO:APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: APROVADO.

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição visa alterar a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor histórico, arqueológico ou artístico, dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa. Estão apensados 8 projetos semelhantes que dispõem em grande parte sobre o aumento e classificação de pena para a pichação. O parecer do Dep. Stéfano Aguiar acata o aumento de pena dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa e determina que a pena poderá ser cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza às custas do agente.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O projeto visa alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) para determinar que não haverá imposição de sanção penal ou administrativa quando o fato for insignificante, justificável ou não tenha a devida relevância frente ao bem protegido. A proposição visa corrigir alguns equívocos que permitem ao agente de fiscalização, ao exercer o poder de polícia do Estado, desconsiderar que determinadas infrações são pequenas e não merecem tratamento excessivamente rigoroso. O parecer da relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela rejeição, admite que há consenso sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, mas ao mesmo tempo afirma que há divergência entre os tribunais sobre para quais crimes este princípio poderia ser aplicado. No que concerne aos crimes ambientais, existem julgados vedando a incidência do princípio bem como julgados que a autorizam.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

tramitação ordinária

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

Vista ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL visa constituir um fundo para a revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, objetivando assegurar recursos da seguinte forma: 1% sobre o valor da energia elétrica produzida na bacia do rio São Francisco, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico da bacia; operações de crédito internas e externas, firmadas com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; e dotações orçamentárias da União, além de outras fontes previstas em lei. O Substitutivo do Dep. Reinhold Stephanes Jr destaca as diversas ações governamentais relacionadas a revitalização da Bacia do Rio São Francisco, já em andamento, e afirma que o aumento da alíquota sugerido na proposição não agregará valor aos projetos de revitalização em curso, mas sim aumentar o encargo financeiro sobre os geradores, cujo custo será inevitavelmente repassado às tarifas de energia elétrica, onerando os consumidores de todo o País. Além disso, o PL não apresenta uma real modificação ou ampliação dos programas e ações atualmente em execução, pois visa tão somente criar uma nova lei com proposta de aumento de arrecadação através da instituição de um novo Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio são Francisco.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4942/2019, apensado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposta visa alterar a Lei n. 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos) para proibir que a administração pública compre copos e recipientes de plástico descartáveis destinados ao consumo de bebidas e alimentos.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO CARLOS GOMES.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados.

Retirado de pauta, de ofício, em 26/06/2019, 03/07/2019 e 25/09/2019.

Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL busca regulamentar o trânsito, por dentro de propriedades privadas, de pessoas em direção a sítios naturais, assegurando o livre trânsito por caminhos que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. A norma se aplicaria tanto aos caminhos já existentes, bem como àqueles que necessitassem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados (nesse caso, a delimitação do caminho será feita pelo órgão ambiental competente). Os cidadãos que transitarem pelos caminhos mencionados deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental. No substitutivo, o Dep. Daniel Coelho assegura o direito do proprietário de cobrar pelo trânsito em sua propriedade se entender necessário ou conveniente, tendo em vista que o trânsito por uma propriedade privada impõe responsabilidades ao proprietário que podem exigir do mesmo o aporte de recursos adicionais, na manutenção das trilhas, proteção contra incêndios, limpeza do terreno, fiscalização da área, entre outros.

RESULTADO: APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: A proposta visa alterar a alínea “c” do Art. 3º do Código Florestal para incluir, entre as atividades de interesse social, a construção de hospitais e escolas, nos casos em que não há alternativa técnica e locacional, observadas as disposições da lei. O parecer do relator, Dep. Nilto Tatto, pela rejeição, afirma que os riscos associados à instabilidade geológica e inundações, típicos das APPs, não podem ser desprezados, ainda mais em instalações com grande fluxo ou permanência de pessoas. A proposição foi rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) em 27/09/2017.

RESULTADO: APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL torna flexível a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Para isso, altera a Lei n° 6.938, de 1981, que instaura a Política Nacional de Meio Ambiente. Mais especificamente, acrescenta um §3º ao seu art. 11, prevendo que a periodicidade daquela fiscalização poderá ser ampliada em caso de cumprimento da legislação ambiental e reduzida em caso contrário.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Vista ao Deputado Zé Vitor, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.939/91) para determinar que a execução do levantamento de fauna (captura, coleta e transporte de material biológico) para elaboração dos estudos ambientais independe de autorização específica, desde que haja aprovação de plano trabalho pelo órgão competente. Além disso, elimina a exigência da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) nos casos em que a empresa já estiver desenvolvendo programa ambiental aprovado pelo Ibama. É medida fundamental na busca pela desburocratização nos processos de licenciamento ambiental.

OBS2: O Dep. Célio Studart havia apresentado relatório pela APROVAÇÃO do projeto no dia 18/06/19. Já no mês de outubro (02/10) apresentou relatório pela REJEIÇÃO. Há um requerimento (Req. 151 de 2019) de Audiência Pública para debater a matéria.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O PL busca alterar o Código Florestal, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP), para tanto propõe três alterações: altera o inciso XIII do artigo 3° da Lei n° 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; redefine as feições do manguezal; e revoga o Art. 11 -A. da Lei n ° 12 727/12, que diz que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.

Importante

·         A transformação de Apicuns e Salgados em APP comprometeria a legítima expansão da atividade da carcinicultura marinha e colocaria na ilegalidade parte dos empreendimentos hoje legalmente em funcionamento. O agronegócio do camarão cultivado vem assumindo importância social crescente no Brasil, em especial, na Região Nordeste que responde por 99% da produção nacional desse setor, que já conta com 2.400 produtores, envolvendo uma área de 23.000 hectares de viveiros, gerando 70.000 empregos, diretos e indiretos.

·         É uma atividade que se desenvolve e utiliza sistemas de produção intensiva e semi-intensiva com boa lucratividade, em áreas relativamente pequenas, ajustando-se aos programas de inclusão social no campo, inclusive com a incorporação da pequena unidade de produção à integração ou consórcio com empresas âncoras. Ressalta-se que 74,5% dos produtores de camarão cultivado estão classificados nas categorias de micro (59,2%) e pequenos (15,3%).

As salinas, assim como a carcinicultura marinha, tem uma importância especial para a região nordeste do país, que corresponde por mais de 98% da produção de sal do país. É uma atividade que gera renda, empregos e desenvolvimento regional. Vale ressaltar que a produção de sal é fundamental para a indústria nacional que consome cerca de 33% do total de sal produzido (para produção de soda/cloro), já o consumo humano e animal, agricultura e alimentos consomem 2,23 milhões de t (ou 30,1%).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O propósito do PL é evitar que terceiros contratados para o transporte de madeira sejam injustamente processados quando flagrados transportando madeira ilegal, nos casos em que os responsáveis pela fraude forem os expedidores ou os destinatários da carga, e o transportador não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários para detectar a fraude.

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A matéria visa alterar a Lei nº 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental), para prever que o Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará “a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação, com enfoque na conscientização em prol da proteção do meio ambiente”.

RESULTADO: LIDO O PARECER, PELO DEPUTADO PROFESSOR JOSIEL.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Retirado de pauta de ofício, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca instituir a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, com o propósito de fomentar as atividades relacionadas à conservação, criação e manejo racional de abelhas e seus enxames, assim como à produção, beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura. A Emenda do Deputado Pinheirinho visa apenas reparar o Art. 5º do PL autorizando a instalação, o manejo e a exploração econômica de meliponários de espécies nativas em unidades federais de conservação de uso sustentável, desde que prevista pelo plano de manejo dessas áreas (o PL abria a possibilidade indiscriminadamente).

RESULTADO:APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O Projeto objetiva alterar a Lei nº 11.959/09, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, ações voltadas ao repovoamento de alevinos nas águas interiores e continentais com a utilização de espécimes apropriadas para cada região e ambiente. Segundo parecer do relator, Dep. Chico D’Angelo, pela aprovação, o repovoamento com alevinos, ou peixamento, é uma ferramenta de manejo que pode ser utilizada – mediante critérios técnicos – pelo órgão gestor da atividade pesqueira, a fim de se atingir objetivos específicos, como a recuperação de populações ameaçadas ou extintas localmente, o aumento da variabilidade genética das populações e o aumento da pesca.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO NILTO TATTO.

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição visa instituir o Fundo Nacional de Proteção Animal, com vistas a financiar a proteção aos direitos dos animais domésticos e silvestres. Prevê como receita as multas aplicadas por maus-tratos aos animais, aquelas advindas de autuação por crimes ambientais, recursos do orçamento federal e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Determina que o fundo seja administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e possibilita regulamentação que garanta a fiel execução da lei.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.